25/04/2025 01:21

Expedição de
14/04/2025 12:57

Autos entregues em carga ao
21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 14:35

Mérito
20/03/2025 11:45

Expedição de
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803427-04.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Marechal Deodoro - Agravante: Maria Selenita dos Santos Silva - Agravada: Maria de Fátima Souza dos Santos - Agravado: Amaro Joaquim dos Santos - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

QUERELA NULLITATIS.

AÇÕES DE USUCAPIÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO QUAL SE OBJETIVA IMPEDIR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE PRINCIPAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA REÚNE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NOS AUTOS DA QUERELA NULLITATIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É EVIDENTE O CONFLITO ENTRE OS JULGADOS, QUANDO, DE UM LADO, TEM-SE DECISÃO ANTERIOR RECONHECENDO A POSSE DA AGRAVANTE SOBRE O ALUDIDO IMÓVEL E, DO OUTRO, SENTENÇA JUDICIAL POSTERIOR CONFERINDO A POSSE COM ANIMUS DOMINI DO CITADO BEM À PARTE AGRAVADA.4.

EM QUE PESE COMPREENDA A PARTE AGRAVADA ACERCA DA DESNECESSIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE PELO FATO DE NÃO SER PROPRIETÁRIA REGISTRAL, IMPORTA DIZER QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MEIO DA SÚMULA N.° 263, PRECONIZA QUE "O POSSUIDOR DEVE SER CITADO PESSOALMENTE PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO".

DADA ESSA CIRCUNSTÂNCIA, TINHA-SE A OBRIGATORIEDADE DA CITAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, SENDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA INSUFICIENTE A SUPRIR-LHE A FALTA.5.

DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15.6.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 263 STF; NÚMERO DO PROCESSO: 0002051-32.2007.8.02.0058; RELATOR (A): JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE DE LIMA NETO; COMARCA: FORO DE ARAPIRACA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/11/2023; DATA DE REGISTRO: 27/11/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
19/03/2025 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 17:44

Processo Julgado Sessão Presencial
19/03/2025 17:44

Conhecido o recurso de
19/03/2025 12:14

Expedição de
19/03/2025 09:30

Julgado
07/03/2025 19:47

Expedição de
07/03/2025 19:26

Juntada de Documento
06/03/2025 14:42

Inclusão em pauta
28/02/2025 00:00

Publicado
27/02/2025 12:52

Expedição de
26/02/2025 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:38

Despacho
17/10/2024 14:38

Conclusos
17/10/2024 12:08

Expedição de
17/10/2024 10:30

Atribuição de competência
14/10/2024 11:32

Despacho
29/08/2024 08:14

Ciente
28/08/2024 17:48

Juntada de Documento
28/08/2024 17:48

Juntada de Documento
28/08/2024 17:48

Juntada de Documento
28/08/2024 17:48

Juntada de Documento
28/08/2024 17:48

Juntada de Documento
28/08/2024 17:48

Juntada de Petição de
07/08/2024 12:44

Ciente
07/08/2024 10:01

Juntada de Documento
07/08/2024 10:01

Juntada de Documento
07/08/2024 10:01

Juntada de Documento
07/08/2024 10:01

Juntada de Documento
07/08/2024 10:01

Juntada de Documento
07/08/2024 10:01

Juntada de Petição de
06/08/2024 08:11

Conclusos
06/08/2024 08:05

Expedição de
05/08/2024 23:15

Atribuição de competência
05/08/2024 13:28

Despacho
03/07/2024 15:09

Conclusos
03/07/2024 14:44

Expedição de
02/07/2024 13:58

Atribuição de competência
02/07/2024 10:32

Despacho
14/06/2024 09:17

Conclusos
14/06/2024 09:16

Certidão sem Prazo
14/06/2024 09:15

Expedição de
14/06/2024 08:59

Atribuição de competência
28/05/2024 09:54

Juntada de Documento
21/05/2024 14:23

Juntada de Documento
13/05/2024 13:13

Juntada de Documento
24/04/2024 08:30

devolvido o
22/04/2024 11:30

Expedição de
22/04/2024 09:44

Confirmada
22/04/2024 09:44

Expedição de
22/04/2024 09:39

Certidão de Envio ao 1º Grau
22/04/2024 08:51

Expedição de
22/04/2024 08:41

Publicado
19/04/2024 14:51

Ratificada a Decisão Monocrática
19/04/2024 12:07

Concedida a Medida Liminar
11/04/2024 11:48

Conclusos
11/04/2024 11:48

Expedição de
11/04/2024 11:47

Distribuído por
10/04/2024 19:46

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810571-29.2024.8.02.0000

Arrb Comercial de Alimentos LTDA

Municipio de Messias

Advogado: Arthur Solano Pinho Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/10/2024 21:05

Exibir Processo

Processo nº 0710117-04.2025.8.02.0001

Jose Benedito dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Edno Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/02/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0704231-20.2024.8.02.0046

Maria Aparecida de Freitas

Banco Pan SA

Advogado: Paulo Luiz de Araujo Cavalcante Fernande...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 07:46

Exibir Processo

Processo nº 0709820-94.2025.8.02.0001

Dirlene Rosa dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/02/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0700628-79.2024.8.02.0064

Marilene Audalia Lima da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Cicera Juliana Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/08/2024 00:50

Exibir Processo