TJAL - 0716119-24.2024.8.02.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 11:49
Juntada de Outros documentos
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07/08/2025 03:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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07/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ISABELLE PETRA MARQUES PEREIRA LIMA (OAB 19239/AL) - Processo 0716119-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Guia Santos de AraujoB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da petição e documentos de fls. 387/391, abro vista dos autos ao advogado da parte Autora pelo prazo de 10(dez) dias, devendo ainda informar chave pix, para o caso de expedição de alvará. -
06/08/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/08/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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23/06/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/06/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 17:33
Realizado cálculo de custas
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10/06/2025 17:33
Realizado cálculo de custas
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06/06/2025 12:10
Termo de Encerramento - GECOF
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27/05/2025 09:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/05/2025 03:58
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/05/2025 03:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0716119-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Guia Santos de Araujo - Réu: Banco Pan Sa - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do início a fase de cumprimento de sentença, procedi com o cadastramento do referido incidente (Processo nº 0716119-24.2024.8.02.0001/01), ao tempo que passo a arquivar os presentes autos, já que a continuidade do feito se dará no referido incidente.
Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que, a partir desde momento, todo requerimento deverá ser protocolado no referido incidente criado. -
26/05/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 12:46
Decisão Proferida
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26/05/2025 02:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/05/2025 01:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/05/2025 13:31
Arquivado Definitivamente
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25/05/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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25/05/2025 13:25
Conclusos para despacho
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25/05/2025 13:23
Execução de Sentença Iniciada
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23/05/2025 13:53
Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
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23/05/2025 13:52
Realizado cálculo de custas
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23/05/2025 13:52
Recebimento de Processo no GECOF
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23/05/2025 13:52
Análise de Custas Finais - GECOF
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25/04/2025 17:56
Juntada de Outros documentos
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25/04/2025 09:59
Remessa à CJU - Custas
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25/04/2025 09:37
Transitado em Julgado
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23/04/2025 15:54
Recebido recurso eletrônico
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24/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716119-24.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria Guia Santos de Araujo - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, por idêntica votação, rejeitá-lo, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
PARÂMETROS EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN S.A.
CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTABELECEU, DE FORMA EXPRESSA E DETALHADA, OS PARÂMETROS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO E, A PARTIR DO JULGAMENTO, A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS. 5.
A DECISÃO EMBARGADA FOI FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE, EM SESSÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA EM 07/06/2021, CONFERINDO SEGURANÇA JURÍDICA À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.6.
EMBORA O EMBARGANTE TENHA CITADO PRECEDENTE DE OUTRO TRIBUNAL, TAL DECISÃO NÃO VINCULA ESTE ÓRGÃO JULGADOR, QUE JÁ FIXOU CRITÉRIOS PRÓPRIOS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS.7.
ADVERTÊNCIA AO EMBARGANTE DE QUE A REITERAÇÃO DE EMBARGOS COM O MESMO CONTEÚDO PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO8.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º; CC.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ CITAÇÃO EXPRESSA DE PRECEDENTES VINCULANTES.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
06/06/2024 06:49
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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06/06/2024 06:44
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 18:55
Juntada de Outros documentos
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05/06/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/05/2024 10:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2024 15:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
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13/05/2024 16:36
Juntada de Outros documentos
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07/05/2024 10:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/05/2024 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2024 16:23
Julgado procedente em parte do pedido
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03/05/2024 11:36
Conclusos para despacho
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03/05/2024 11:11
Juntada de Outros documentos
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30/04/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2024 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2024 07:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/04/2024 15:50
Juntada de Outros documentos
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09/04/2024 15:00
Expedição de Carta.
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09/04/2024 10:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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08/04/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2024 12:49
Decisão Proferida
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05/04/2024 17:45
Conclusos para despacho
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05/04/2024 17:45
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2024
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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