04/09/2025 11:33

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:23

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:13

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:04

Expedição de Mandado.
04/09/2025 10:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/09/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTOVÃO DE SOUZA BRITO (OAB 10583/AL) - Processo 0700486-43.2024.8.02.0204 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1José Rodrigues BarbosaB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de aplicação de medidas protetivas, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando e prorrogando as medidas protetivas de urgência em favor da vítima ANA CARLA SANTOS DE OLIVEIRA BEZERRA e em desfavor do requerido JOSÉ RODRIGUES BARBOSA por TEMPO INDETERMINADO, com exceção da medida de "comparecimento programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio".

As medidas permanecerão vigentes enquanto persistir a situação de risco à integridade da ofendida, podendo ser revistas a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento fundamentado.

Intime-se o requerido desta sentença, advertindo-lhe que o descumprimento das mencionadas medidas protetivas ensejará a aplicação de multa com fundamento no art. 22, §4º, da Lei 11.340/2006 c/c arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, podendo ensejar a decretação de sua prisão preventiva nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, além de configurar o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Notifique-se a vítima acerca do inteiro teor desta sentença, advertindo-a que deverá informar imediatamente a este Juízo qualquer descumprimento das medidas protetivas para que sejam tomadas as providências cabíveis.

Cientifique-se a vítima de que as medidas permanecerão vigentes enquanto persistir a situação de risco, podendo requerer sua revisão ou revogação quando cessar o perigo.

Dê-se ciência desta sentença à Polícia Militar e à Polícia Civil para que, no âmbito de suas atribuições, fiscalizem o cumprimento das medidas aplicadas.

Dê-se ciência ao Ministério Público na forma do art. 19, §1º, da Lei nº 11.340/2006.

Comunique-se à equipe do CREAS, informando que a medida de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial foi revogada.

Sem custas e honorários de sucumbência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/09/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento
19/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 04:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 21:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 21:21

Expedição de Certidão.
28/07/2025 21:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2025 21:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2025 10:37

Prorrogação de Medida Protetiva da Lei Maria da Penha
25/07/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 13:12

Juntada de Mandado
25/07/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2025 06:20

Expedição de Certidão.
20/07/2025 04:17

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CRISTOVÃO DE SOUZA BRITO (OAB 10583/AL) - Processo 0700486-43.2024.8.02.0204 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU: B1José Rodrigues BarbosaB0 - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Justificação, para o dia 28 de julho de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
09/07/2025 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:14

Expedição de Mandado.
09/07/2025 12:08

Expedição de Mandado.
09/07/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 11:12

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 08:30:00, Vara do Único Ofício de Batalha.
16/06/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:46

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristovão de Souza Brito (OAB 10583/AL) Processo 0700486-43.2024.8.02.0204 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: José Rodrigues Barbosa - Vistos etc.

Considerando a gravidade da situação relatada e a necessidade de verificação imediata dos fatos narrados, designe-se audiência de justificação para a próxima data desimpedida, com urgência, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo.

Quanto ao pedido da parte requerida para oitiva do filho, INDEFIRO, com fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente, que consagra os princípios da proteção integral e prioritária, e do interesse superior da criança e do adolescente.

Com efeito, a exposição do menor ao conflito entre os genitores configura evidente situação de risco emocional e psicológico, devendo ser evitada sua participação em atos processuais que possam causar-lhe constrangimento.

Intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente para comparecer à audiência, advertindo-o(a) de que o descumprimento de medida protetiva de urgência configura crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.

Intime-se a vítima, cientificando-a da data da audiência designada, bem como para que compareça acompanhada de advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) e de eventuais testemunhas.

Cientifique-se o Ministério Público.

Mantenho as medidas protetivas já deferidas, reforçando a necessidade de seu integral cumprimento até ulterior deliberação.

Batalha, assinado e datado digitalmente.
14/05/2025 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 11:23

Outras Decisões
09/05/2025 09:32

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 02:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 09:10

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cristovão de Souza Brito (OAB 10583/AL) Processo 0700486-43.2024.8.02.0204 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Réu: José Rodrigues Barbosa - Vistos, etc.

Conceda-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da noticia de descumprimento da Medida Protetiva de Urgência (págs. 71-76).

Intime-se pessoalmente o requerido para, no mesmo prazo, querendo, apresentar manifestação.
19/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 16:26

Despacho de Mero Expediente
12/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 07:30

Despacho de Mero Expediente
14/02/2025 08:30

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 09:30

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:53

Expedição de Certidão.
03/11/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
03/11/2024 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/11/2024 03:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2024 12:12

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
31/10/2024 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 16:26

Outras Decisões
29/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
29/10/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 04:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
11/10/2024 08:14

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:43

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 08:00

Expedição de Ofício.
07/10/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 15:25

Juntada de Mandado
07/10/2024 08:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:30

Expedição de Mandado.
04/10/2024 10:30

Expedição de Mandado.
04/10/2024 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:40

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
04/10/2024 09:12

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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