29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA CAMILA DE ALMEIDA (OAB 16078/AL), ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE) - Processo 0700535-03.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Maria da SilvaB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA DA SILVA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, requerendo o pagamento dos honorários sucumbenciais e das custas processuais arbitrados em sentença de fls. 162/169.

Inicialmente, DESARQUIVEM-SE os autos.

Ainda, EVOLUA-SE a classe processual para "Cumprimento de Sentença".

INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na memória de cálculo pelo exequente (fls. 259), sob pena de incidência de multa no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios também na razão de 10 % (dez por cento) nos termos do artigo 523 do CPC.

Caso efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (§2°, art. 523, CPC).

Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525 do diploma processual civil.

Não efetuado o pagamento, DEFIRO, desde logo, o requerimento da penhora de dinheiro por meio do Sistema SISBAJUD para localizar possíveis depósitos em contas correntes, de poupança e em aplicações financeiras da executada, até a quantia correspondente ao último valor informado nos autos, no art. 854 c/c art. 835, I, ambos do novo Código de Processo Civil.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros da executada, esta será intimada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora.

Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Sebastião AL., 24 de julho de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
24/07/2025 12:29

Outras Decisões
22/07/2025 19:03

Conclusos para decisão
21/07/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 20:35

Termo de Encerramento - GECOF
18/06/2025 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 09:02

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
13/06/2025 09:00

Realizado cálculo de custas
13/06/2025 09:00

Recebimento de Processo no GECOF
13/06/2025 08:59

Análise de Custas Finais - GECOF
06/05/2025 10:13

Remessa à CJU - Custas
06/05/2025 10:12

Transitado em Julgado
06/05/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), Maria Camila de Almeida (OAB 16078/AL) Processo 0700535-03.2024.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria da Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que de direito.
22/04/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:43

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
22/04/2025 11:01

Recebido recurso eletrônico
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700535-03.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Maria da Silva - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

EX POSITIS, voto no sentido de CONHECER do recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A e NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O CONTRATO E, PARI PASSU, CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O VÍNCULO CONTRATUAL QUE DEU ENSEJO ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

COBRANÇA INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EX VI DO ART 14 DO CDC.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO.

DECISÃO UNÂNIME.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Maria Camila de Almeida Bomfim (OAB: 16078/AL)
16/10/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2024 09:22

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:40

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 13:02

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 14:09

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/06/2024 20:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 11:32

Despacho de Mero Expediente
14/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:02

Expedição de Carta.
03/04/2024 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 08:31

Despacho de Mero Expediente
25/03/2024 14:38

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
21/03/2024 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 11:00

Despacho de Mero Expediente
18/03/2024 19:31

Conclusos para despacho
18/03/2024 19:31

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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