TJAL - 0040103-35.2011.8.02.0001
1ª instância - 4ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/05/2025 14:11
Expedição de Ofício.
-
27/03/2025 10:22
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Rodrygo Tiago Bezerra (OAB 7598/AL), Carlos Alberto A.
Bezerra (OAB 8208/AL), Lucas Hughes Vieira Ribeiro (OAB 48014/BA) Processo 0040103-35.2011.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Alex Emmanuel Marques de Farias - Réu: Erisvalter Cerqueira Machado de Souza - DECISÃO Trata-se de pedido de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado Erisvalter Cerqueira Machado de Souza, sob a alegação de que este receber remuneração bruta de R$ 13.141,78 (treze mil cento e quarenta e um reais e setenta e oito centavos).
Ressalto, de início, que a impenhorabilidade absoluta de salários (art. 833, IV, CPC) contraria a realidade da maioria dos países civilizados, uma vez que, além da necessária preocupação com a sobrevivência digna do devedor, o direito à satisfação executiva também deve ser buscado no processo. É preciso entender, dessa forma, que altos salários podem ser penhorados sem privar o acesso do particular a bens essenciais da vida.
No mais, examinar a regra em comento sem ressalvas é um equívoco à interpretação do princípio do patrimônio mínimo, gerando somente situações de injustiça.
Portanto, há de se relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, carecendo que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.
A penhora de determinado percentual dos vencimentos do devedor, a depender do caso concreto, não implicará a violação de valores fundamentais ao Estado Democrático de Direito, como é o caso do mínimo existencial, ao qual é buscado dar proteção com a regra do art. 833, inc.
IV.
Portanto, a flexibilização da rigidez legal, no caso em tela, não ofende à dignidade humana do executado.
A recente jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade, observadas as circunstâncias do caso concreto, desde que preservado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS.
REGRA GERAL.
POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.
PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.
MÍNIMO EXISTENCIAL.
PENHORA SOBRE PERCENTUAL RAZOÁVEL.
POSSIBILIDADE. 1.
Ação de execução de título extrajudicial. 2.
A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC, com correspondência no art. 1.037, II, do NCPC, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias.
Precedentes. 3.
O entendimento do STJ é consolidado no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, proventos e demais vencimentos (art. 833, IV, do CPC/15) pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
Precedentes. 4.
Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 2.038.478/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Vejamos um recente julgado do Tribunal de Justiça de Alagoas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA SUPOSTAMENTE DE VERBA SALARIAL.
DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.
RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.
POSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE SE AFERIR A HIPÓTESE CONCRETA DOS AUTOS.
PRECEDENTES DO STJ.
BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, CONFORME PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME. (TJAL - AI 0803155-78.2022.8.02.0000; Relator (a): Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento; Comarca: Foro de Mata Grande; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 08/09/2022; Data de registro: 12/09/2022) No presente caso, foi determinado no julgamento da Exceção de Pré-executividade (fls.274/276), que o executado demonstrasse que eventual retenção salarial será prejudicial a sua sobrevivência e de sua família.
No entanto, o executado deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação.
Em face do exposto, determino o bloqueio de 30% (trinta) por cento sobre os rendimentos líquidos recebidos pelo réu, ERISVALTER CERQUEIRA MACHADO DE SOUZA, CPF n° *87.***.*69-15, até o limite da presente Execução.
Oficie-se o Município de Camaçari-BA, com sede a Avenida do Canal - s/n, Camaçari - BA, CEP 42807-710, para que proceda, mensalmente, com os devidos depósitos judicias Cumpra-se.
Maceió , 24 de março de 2025.
José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito -
25/03/2025 19:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/03/2025 18:45
Decisão Proferida
-
09/10/2024 14:40
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2024 10:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/08/2024 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/08/2024 12:48
Decisão Proferida
-
15/04/2024 08:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/04/2024 10:11
Conclusos para despacho
-
10/04/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
05/04/2024 20:30
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 10:09
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/03/2024 13:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/03/2024 08:12
Expedição de Carta.
-
22/03/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 07:59
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 15:44
Conclusos para despacho
-
23/02/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 10:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/02/2024 19:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/02/2024 15:40
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2024 11:35
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2024 18:52
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 10:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/11/2023 23:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/11/2023 22:07
Decisão Proferida
-
25/08/2023 08:06
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2022 09:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/05/2022 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2022 15:21
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 15:16
Juntada de Carta precatória
-
12/05/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 15:14
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2021 14:06
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2021 16:19
Expedição de Carta precatória.
-
14/05/2021 09:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/05/2021 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2021 21:43
Decisão Proferida
-
30/03/2021 16:11
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 00:23
Conclusos para despacho
-
25/02/2021 00:23
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2021 00:23
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2021 00:22
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2021 00:22
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2021 00:21
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2021 13:25
Expedição de Ofício.
-
11/12/2020 22:57
Retificação de Prazo, devido feriado
-
11/12/2020 09:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/12/2020 09:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
10/12/2020 19:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
09/12/2020 22:05
Despacho de Mero Expediente
-
16/09/2020 12:16
Conclusos para despacho
-
11/08/2020 18:36
Visto em Autoinspeção
-
27/02/2020 16:16
Conclusos para despacho
-
11/11/2019 19:16
Despacho de Mero Expediente
-
18/09/2019 10:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/09/2019 21:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/05/2019 10:50
Conclusos para despacho
-
29/05/2019 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2019 09:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/05/2019 20:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/05/2019 11:48
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2019 17:29
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2019 17:29
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2019 17:28
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2019 17:28
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2019 17:28
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2019 17:28
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2019 17:54
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2018 13:37
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2018 13:37
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2018 13:37
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2018 13:37
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2018 13:37
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2018 13:37
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2018 09:51
Juntada de Outros documentos
-
03/10/2018 15:38
Conclusos para despacho
-
25/09/2018 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2018 09:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/09/2018 15:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/09/2018 12:21
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2018 12:15
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2018 19:24
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2018 18:55
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2018 18:55
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2017 13:24
Tornado Processo Digital
-
26/10/2017 18:41
Classe Processual alterada
-
03/10/2017 13:29
Visto em correição
-
28/09/2017 12:42
Juntada de Mandado
-
27/07/2017 09:56
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/07/2017 18:08
Conclusos para despacho
-
04/07/2017 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2017 18:07
Recebidos os autos
-
20/06/2017 17:13
Autos entregues em carga
-
19/06/2017 13:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/06/2017 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/06/2017 13:13
Expedição de Mandado.
-
02/06/2017 10:31
Despacho de Mero Expediente
-
03/02/2017 11:37
Conclusos para despacho
-
15/09/2016 12:47
Juntada de Ofício
-
31/08/2016 16:53
Juntada de Alvará
-
30/08/2016 14:28
Despacho de Mero Expediente
-
24/08/2016 12:10
Juntada de Alvará
-
13/07/2016 12:51
Conclusos para despacho
-
13/07/2016 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2016 15:41
Despacho de Mero Expediente
-
12/11/2015 17:10
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/10/2015 13:51
Conclusos para despacho
-
20/10/2015 13:40
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2015 13:32
Recebidos os autos
-
08/10/2015 15:54
Autos entregues em carga
-
07/10/2015 14:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
06/10/2015 15:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/09/2015 18:10
Visto em correição
-
12/08/2015 19:21
Expedição de Certidão.
-
12/08/2015 19:03
Expedição de Carta.
-
31/03/2015 17:51
Despacho de Mero Expediente
-
17/12/2014 14:07
Correição Extraordinária
-
01/12/2014 15:49
Conclusos para despacho
-
01/12/2014 15:48
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2014 16:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
07/07/2014 18:52
Publicado ato_publicado em data.
-
09/04/2014 18:32
Despacho de Mero Expediente
-
17/02/2014 17:45
Conclusos para despacho
-
17/02/2014 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2014 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2013 12:00
Recebidos os autos
-
29/10/2013 12:00
Remetidos os Autos
-
21/10/2013 12:00
Recebidos os autos da Contadoria
-
04/10/2013 12:00
Remetidos os Autos
-
02/08/2013 14:00
Transitado em Julgado
-
02/08/2013 12:00
Expedição de Ofício.
-
02/08/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
16/07/2013 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/07/2013 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
02/07/2013 12:00
Julgado procedente o pedido
-
05/02/2013 12:00
Conclusos para despacho
-
04/02/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2013 12:00
Recebidos os autos
-
24/01/2013 12:00
Autos entregues em carga
-
23/01/2013 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
22/01/2013 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
10/10/2012 12:00
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
10/10/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/09/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/06/2012 12:00
Expedição de Carta.
-
11/04/2012 12:00
Recebidos os autos
-
29/03/2012 12:00
Autos entregues em carga
-
27/03/2012 12:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/03/2012 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
21/03/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/03/2012 12:00
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
01/03/2012 12:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
11/01/2012 12:00
Expedição de Carta.
-
13/12/2011 12:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
12/12/2011 12:00
Publicado ato_publicado em data.
-
20/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2011 12:00
Expedição de Carta.
-
20/09/2011 12:00
Despacho
-
19/09/2011 12:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
14/09/2011 12:00
Remetidos os Autos
-
13/09/2011 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2011
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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