20/05/2025 14:01

Transitado em Julgado
20/05/2025 11:04

Baixa Definitiva
11/04/2025 00:39

Expedição de Certidão.
31/03/2025 11:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0720756-18.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabiano Reis da Cunha Pinto - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, em relação à parte autora.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da correção da base de cálculo do adicional noturno e do serviço extraordinário, no valor de R$ 3.391,50 (três mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), valor sem atualização, bem como as parcelas vencidas durante o curso do processo.

Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida III.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

IV.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
21/03/2025 06:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:30

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 12:50

Conclusos para julgamento
04/12/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 01:13

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:59

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 16:59

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 15:33

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
10/09/2024 11:02

Despacho de Mero Expediente
06/09/2024 08:30

Conclusos para despacho
23/07/2024 08:58

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:52

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:36

Expedição de Carta.
05/06/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2024 21:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 11:23

Despacho de Mero Expediente
23/05/2024 13:08

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 23:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 10:25

Despacho de Mero Expediente
29/04/2024 11:42

Conclusos para despacho
29/04/2024 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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