TJAL - 0700178-45.2015.8.02.0067

1ª instância - 10ª Vara Criminal da Capital

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL 10 VARA CRIMINAL

CPF *77.***.*36-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELITANIO DE FRANCA

Advogados

UBIRATAN ALVES DANTAS

OAB: 1371/AL

CPF *33.***.*40-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2025 10:54

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 21/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ubiratan Alves Dantas (OAB 1371/AL) Processo 0700178-45.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Elitânio de França - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL na qual foi oferecida denúncia contra ELITÂNIO DE FRANÇA por ter supostamente cometido os crimes tipificados no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n° 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada).

    Analisando os autos, verifica-se que o réu faleceu, conforme certidão de fls. 202.

    Dado vistas ao Ministério Público, manifestou-se a Promotora de Justiça pelo reconhecimento da extinção da punibilidade, com fulcro no disposto no art. 107, I, do Código Penal. É o relatório.

    Decido.

    Dispõe o art.107, I, do Código Penal, que se extingue a punibilidade "pela morte do agente".

    Isso se dá em decorrência do princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga) e do preceito da Carta Magna segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do delinquente.

    De fato, sendo pessoal a responsabilidade penal, a morte do agente faz com que o Estado não possa mais aplicar uma punição, posto que não se transmite a seus herdeiros qualquer obrigação de natureza penal.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código penal, e no art. 62 do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELITÂNIO DE FRANÇA.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Maceió, 20 de janeiro de 2025.

    Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito

  • 20/01/2025 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/01/2025 09:58

    Extinta a Punibilidade por morte do agente

  • 17/01/2025 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 12:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2025 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 07/01/2025 10:51

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/01/2025 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ubiratan Alves Dantas (OAB 1371/AL) Processo 0700178-45.2015.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Elitânio de França - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 06/01/2025 11:05

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/01/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 11:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 06/01/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/01/2025 10:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/01/2025 10:06

    Juntada de Mandado

  • 06/01/2025 10:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/01/2025 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 10:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2024 08:23

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 18/12/2024 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 17:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 08:56

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2025 11:00:00, 10ª Vara Criminal da Capital.

  • 04/09/2024 14:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/09/2024 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 12:31

    Processo Reativado

  • 05/08/2024 14:52

    Baixa Definitiva

  • 30/01/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 09:02

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/01/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 11:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 17/01/2024 13:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/01/2024 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 07:34

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 11:15

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/08/2023 11:15

    INCONSISTENTE

  • 03/08/2023 11:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 25/07/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 01:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2019 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2019 14:39

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2020 15:30:00, 2ª Vara Criminal da Capital.

  • 12/07/2019 09:39

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/07/2019 20:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/07/2019 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 10:24

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2019 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2019 09:44

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/06/2019 17:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/06/2019 17:30

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/06/2019 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2019 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2019 13:38

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2019 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 16:28

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283

  • 16/02/2018 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2018 14:18

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2018 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2018 09:26

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/02/2018 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/02/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2018 09:48

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2018 13:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/01/2018 09:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 10/01/2018 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2018 16:50

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2018 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2017 15:22

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 07/12/2017 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2017 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 17:08

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 16:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2017 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2017 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2017 12:37

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 08/09/2017 12:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/09/2017 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 10:22

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2017 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2016 15:32

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 02/12/2016 07:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/12/2016 17:28

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 18/11/2016 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 15:32

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 18:12

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2016 13:17

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 13/06/2016 15:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 13/06/2016 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2016 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2016 14:24

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2016 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2016 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2016 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2016 18:09

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2016 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2015 07:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2015 17:15

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/11/2015 17:13

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2015 14:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/10/2015 18:53

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2015 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2015 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2015 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2015 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 16/10/2015 11:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/10/2015 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2015 18:44

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2015 15:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 13/10/2015 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2015 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2015 15:40

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2015 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2015 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2015 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2015 07:07

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2015 17:31

    Recebidos os autos

  • 19/02/2015 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2015 17:31

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/02/2015 17:31

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2015 17:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2015 16:59

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 19/02/2015 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2015 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2015 07:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2015 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2015 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2015 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2015 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2015 09:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2015 08:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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