TJAL - 0700003-73.2025.8.02.0205

ADV: José Ribeiro Júnior (OAB 9582/AL) Processo 0700003-73.2025.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Veloo Net Ltda. - Epp - SENTENÇA Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que o endereço da parte demandante é situado no bairro Pinheiro em Maceió/ AL e do demandado no bairro Clima Bom também Maceió/AL (fls. 01), bairro estes que não estão abrangidos pela competência deste juízo.

Como é sabido, os Juizados Especiais, têm sua competência, regra geral, dividida por áreas predeterminadas justamente para facilitar o cumprimento das diligências processuais de maneira condizente com toda a principiologia que lhe rege, facilitando o comparecimento das partes pessoalmente, e sempre de maneira mais célere.

Nesse sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, editou o enunciado n.º 89, que permite o reconhecimento da incompetência territorial de ofício pelo magistrado nos seguintes termos: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício nos sistemas dos Juizados Especiais Cíveis.

Como já dito linhas acima, a medida se impõe com fundamento nos princípios que regem os juizados e, em sendo verificada a aludida incompetência, deverá o processo ser extinto sem julgamento do mérito, conforme estabelece o art.51, III, da Lei n. 9.099/96: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] III - quando for reconhecida a incompetência territorial; [...] Finalmente, deve-se salientar que a extinção do processo sem julgamento do mérito não impede que a parte ingresse com nova ação, desta vez no juízo competente, o qual, inclusive, terá condições de melhor proceder com as diligências, mesmo porque seus servidores conhecem melhor o local, permitindo à parte um provimento final mais rápido, de acordo com os ditames da Lei n. 9.099/95.

Diante do exposto, reconhecendo a incompetência territorial deste juízo, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95.

P.I.