28/05/2025 15:40

Transitado em Julgado
19/05/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0703452-50.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria Gonçalves Rego - 3.

DO DISPOSITIVO E DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Ante o exposto e considerando tudo que dos autos consta, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Oficie-se o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE do TJAL, e ao Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas - CIJE, em atenção à Resolução TJAL nº 05/2021, para que tomem ciência desta decisão e adotem as medidas que julgar cabíveis.

Oficie-se o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas, para abertura de processo administrativo disciplinar para verificação de violação ao disposto no art. 34, III, IV, XIV, XVII da Lei nº 8.906/1994, bem com a pratica realizada fere os artigos 5º, 6º e 7º Código de Ética da OAB, bem como o art. 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Rio Largo,28 de abril de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
30/04/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 12:38

Indeferida a petição inicial
23/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
22/04/2025 22:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Artur Brasil Lopes (OAB 59054/SC) Processo 0703452-50.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria Gonçalves Rego - Considerando que atualmente tramita no Poder Judiciário acentuado número de demandas predatórias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu a Recomendação nº 159/2024 que orienta em relação ao combate da litigância abusiva e predatória que vem à reboque de tantas ações, tal informativo indica aos magistrados a implementação de medidas judiciais que coíbam esse comportamento pernicioso.

Nessa senda, acompanhando o que destaca a referida recomendação, a nota técnica 08/2024, instituída pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, esclarece que o Juiz pode intimar a parte demandante para que incruste aos autos notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa prévia, o que caracteriza a pretensão resistida.

Portanto, à luz do exposto, DETERMINO que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação que comprove a tentativa de realizar o problema apresentado na exordial pela via administrativa (extrajudicial), sob pena de extinção do feito.

Nesse espeque, sugere-se como veículo de registro de reclamação o site consumidor.gov.br.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Rio Largo(AL), 18 de março de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
24/03/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 08:52

Despacho de Mero Expediente
18/03/2025 08:39

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:38

Expedição de Certidão.
23/01/2025 23:24

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2024 13:21

Expedição de Mandado.
12/12/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 13:15

Despacho de Mero Expediente
11/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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