16/01/2025 17:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0700376-30.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ronaldo Ventura Vicente - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, forte no que preconiza o artigo 347 do Código de Processo Civil.

Inicialmente, diga-se que não é o caso de julgamento antecipado do mérito, visto que os fatos demandam a produção de prova pericial, conforme expressamente dispõe o art.59, da Lei nº 8.213/91 no sentido de que "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".

Pois bem, a questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória consiste na existência de incapacidade e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Logo, entendo ser o caso de produção de prova pericial, razão pela qual, nomeio como perito médico ortopedista FRANCISCO HONORIO JUNIOR, e-mail: [email protected], telefone: (82)99928-0004, constante do Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Desse modo, determino a intimação das partes para se manifestarem sobre a nomeação do perito no prazo de 15 (quinze) dias, com base no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil.
15/01/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2025 10:50

Decisão de Saneamento e Organização
10/01/2025 00:22

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriano Mendonça Vieira (OAB 80300/RS), Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0700376-30.2024.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ronaldo Ventura Vicente - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
06/01/2025 08:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 12:22

Juntada de Outros documentos
30/12/2024 11:18

Expedição de Certidão.
30/12/2024 10:40

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2024 03:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:09

Expedição de Ofício.
04/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
02/05/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 11:01

Despacho de Mero Expediente
12/04/2024 22:55

Conclusos para despacho
12/04/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 09:10

Despacho de Mero Expediente
28/03/2024 11:00

Conclusos para despacho
28/03/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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