27/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702282-92.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Edvan Silva OliveiraB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista dos autos a Defensoria Pública para, no prazo de 8 dias, apresentar as razões do recurso de apelação.
21/08/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 12:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2025 08:14

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:29

Juntada de Mandado
13/08/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2025 01:19

Expedição de Certidão.
10/08/2025 01:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702282-92.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Edvan Silva OliveiraB0 - DECISÃO Presentes os pressuposto de recorribilidade, RECEBO o recurso de apelação, com efeito suspensivo, nos termos do art. 597 do Código de Processo Penal - CPP.

INTIME-SE o apelante e o apelado para que, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, apresentem, respectivamente, suas razões e contrarrazões do recurso, nos moldes do art. 600 do CPP.

Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 601 do CPP, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se.

Maceió , 05 de agosto de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
05/08/2025 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 10:59

Decisão Proferida
04/08/2025 10:31

Conclusos para despacho
30/07/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:58

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/07/2025 11:57

Expedição de Mandado.
30/07/2025 11:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702282-92.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: B1Edvan Silva OliveiraB0 - 3 - DISPOSITIVO Deste modo, conforme os argumentos acima elencados, havendo provas da autoria e materialidade do delito de roubo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido contido na Denúncia, para CONDENAR o acusado EDVAN DA SILVA OLIVEIRA, como incurso nas sanções do art. 157, § 2°, II e VII, § 2°-A, I, c/c art. 71 do Código Penal e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigos 69, ambos do Código Penal.

Comprovada a prática do delito narrado na denúncia, consoante demonstrado no item anterior, passo a dosar a pena dos condenados, com fundamento nos artigos 59 e 68 do Código Penal.

Dosimetria - CRIME DE ROUBO Culpabilidade.

A culpabilidade do réu é normal à espécie do delito, logo não elevará a pena-base.

Antecedentes.

Em consulta realizada no SAJ, verifico que não registro de sentenças condenatórias prolatadas em desfavor do acusado.

Conduta Social.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Personalidade do Agente.

Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva ao Réu.

Motivos.

O motivo do delito é próprio do tipo, obtenção de lucro fácil.

Circunstâncias.

O crime foi cometido em concurso de agentes e mediante a utilização simultânea de arma de fogo e arma branca, e prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que não há aumento em dobro pelo uso de dois tipos distintos de armas, devendo permanecer a majorante mais gravosa, ou seja, aquela referente à arma de fogo.

Por tal motivo, o presente item deve valorado de forma negativa ao réu.

Consequência.

Apesar de constar nos autos a informações de que os objetos roubados foram devolvidos, durante a instrução criminal, restou comprovado que a vítima Stefano Pierdomenico teve prejuízos financeiros, haja vista que o acusado, juntamente com os demais indivíduos quebraram alguns pertences da pousada, para a consolidação do crime de roubo em comento, razão pela qual valoro negativamente a presente circunstância.

Comportamento da Vítima.

A vítima em nada contribuiu para a prática de delito.

Assim, nos termos do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa.

Não vislumbro a incidência de circunstâncias agravantes, estando presentes, no entanto, as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no art. 65, I e III, d, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena em 1/3 (um terço), passando a dosá-la em 04 (quatro) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, conforme entendimento fixado na Súmula n° 231 do STJ, que assevera que "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Ademais, ausente causa de diminuição de pena, porém está presente a causa de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo, prevista no § 2°-A, I, do art. 157, do Código Penal, razão pela qual aumento a pena em 2/3 (dois terços), sendo assim, fixo a pena em 06 (seis) anos, 08 (oito) e 14 (quatorze) dias-multa.

Agora que fixada a pena para o crime de roubo majorado em comento, e levando em conta que este Juízo reconheceu que o crime fora praticado em continuidade delitiva, conforme exposto na fundamentação desta sentença, aplico a regra do art. 71, do Código Penal Brasileiro, e faço incidir o aumento de 1/6 (um sexto), considerando o número de crimes praticados, bem como a culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos e circunstâncias dos crimes.

Encerrada esta fase da dosimetria, verifica-se, em desfavor do acusado, o total de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, na razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato.

Não havendo provas acerca da capacidade econômica do acusado, fixo cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (art. 49, §§ 1º e 2º do CP).

A multa deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença (artigo 50 do CP).

Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direito, por não ser cabível ao caso em deslinde.

Com relação à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la em razão do acusado não ter preenchido aos requisitos do art. 77, III, do Código Penal.

Dosimetria - CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES Culpabilidade.

A culpabilidade do réu é normal à espécie do delito, logo não elevará a pena-base.

Antecedentes.

Não há registros de condenações anterior proferidas em desfavor do réu, sendo o item valorado de forma positiva ao Réu.

Conduta Social.

Nenhum fato é merecedor de registro, sendo o item valorado de forma positiva para o Réu.

Personalidade do Agente.

Não há elementos nos autos que possibilitem sua aferição, sendo o item valorado de forma positiva ao Réu.

Motivos.

O motivo do delito é próprio do tipo, razão pela qual pondero neutra presente circunstância.

Circunstâncias.

As circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, sendo que constituem em causa de aumento de pena, razão pela qual deixamos de valorá-la, para não incorrer bis in idem.

Consequência.

O delito trouxe consequências, vez que, os menores foram apreendidos e responderam em razão da prática de ato infracional.

Comportamento da Vítima.

A vítima em nada contribuiu para a prática de delito.

Assim, nos termos do art. 59, do Código Penal, fixo a pena base em 01 (um) ano, 04 (quarto) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Não vislumbro a incidência de circunstâncias agravantes, entretanto, verifico estar presente duas atenuantes, da menoridade relativa e da confissão espontânea, como preceitua o art. 65, I e III, d, do Código Penal.

Contudo, apesar de estar configurada a incidência das circunstâncias atenuantes supracitadas, deixo de aplicar a redução de pena que faz jus o réu, em razão da orientação contida na Súmula n° 231, do STJ, que dispõe que incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, pelo que mantenho a pena no patamar acima fixado.

No caso dos autos, verifico que não há causas de aumento, nem de diminuição de pena, pelo que mantenho a pena no patamar acima fixado, a qual torno em definitivo em 01 (um) ano de reclusão.

Tendo em vista que o réu não atende aos requisitos dispostos no art. 44, III, do Código Penal, deixo de aplicar a substituição da pena de reclusão por penas restritivas de direito, por não ser cabível ao caso em deslinde.

Com relação à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la em razão do acusado não ter preenchido aos requisitos do art. 77, III, do Código Penal.

Do Concurso Material O réu foi condenado pelos crimes de roubo majorado e corrupção de menores, capitulados, respectivamente, art. 157, § 2°, II e VII, § 2°-A, I, c/c art. 71 do Código Penal e art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente c/c artigos 69, ambos do Código Penal.

Os delitos foram praticados mediante ações diversas, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso material prevista no art. 69 do Código Penal, somando-se as penas de reclusão aplicadas, devendo o réu EDVAN DA SILVA OLIVEIRA cumprir a pena de 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos moldes do disposto no art. 33, §2°, c, do Código Penal. 4 - DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o tempo de prisão em detrimento da pena aplicada não é suficiente para alteração na forma inicial de cumprimento da reprimenda, deixo a DETRAÇÃO a cargo do Juízo das Execuções Penais.

Considerando o regime fixado para o início do cumprimento da pena, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Deixo de fixar indenização mínima às vítimas já que ausente pedido neste sentido.

Homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, porém, deferindo os benefícios da justiça gratuita a obrigação ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Após o trânsito em julgado: Preencham-se os boletins individuais, encaminhando-os à Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS, conforme art. 809 do CPP; Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, com base no art. 5º, LVII, da CF/88 e art. 393, II, do CPP; Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em razão da decretação da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do art. 15, III, da CF/88; Expeçam-se Cartas de Guia em desfavor dos réus, provisória ou definitiva, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió,23 de julho de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
23/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 12:18

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2025 11:45

Conclusos para julgamento
16/06/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:18

Conclusos para despacho
15/05/2025 08:16

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702282-92.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edvan Silva Oliveira - DESPACHO Abra-se vistas à Defesa do acusado Edvan Silva Oliveira, para que apresente suas alegações finais no prazo legal.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 12 de maio de 2025.

Antônio Barros da Silva Lima Juiz de Direito
12/05/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 10:01

Despacho de Mero Expediente
09/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:42

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 13:42:41, 10ª Vara Criminal da Capital.
06/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 16:36

Juntada de Mandado
24/04/2025 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:42

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:27

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 18:20

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:37

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:59

Juntada de Mandado
01/04/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:31

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:22

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/03/2025 10:21

Expedição de Mandado.
27/03/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:29

Expedição de Ofício.
27/03/2025 09:28

Expedição de Ofício.
27/03/2025 09:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/03/2025 09:27

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/03/2025 09:25

Expedição de Mandado.
27/03/2025 09:24

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/03/2025 09:24

Expedição de Mandado.
26/03/2025 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0702282-92.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Edvan Silva Oliveira - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 06 de maio de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
25/03/2025 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 11:30:00, 10ª Vara Criminal da Capital.
19/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:25

Juntada de Documento
12/02/2025 10:23

Publicado
11/02/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 09:00

Outras Decisões
10/02/2025 01:47

Expedição de Documentos
07/02/2025 10:03

Conclusos
07/02/2025 10:02

Expedição de Documentos
07/02/2025 00:35

Juntada de Petição
05/02/2025 20:28

Autos entregues em carga
05/02/2025 20:28

Expedição de Documentos
05/02/2025 20:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:40

Juntada de Documento
04/02/2025 02:23

Expedição de Documentos
03/02/2025 20:09

Expedição de Documentos
03/02/2025 20:01

Juntada de Petição
30/01/2025 18:07

Autos entregues em carga
30/01/2025 18:07

Expedição de Documentos
30/01/2025 17:19

Autos entregues em carga
30/01/2025 17:19

Expedição de Documentos
30/01/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:04

Juntada de Documento
24/01/2025 13:01

Autos entregues em carga
24/01/2025 13:01

Expedição de Documentos
24/01/2025 12:55

Juntada de Documento
24/01/2025 10:54

Outras Decisões
24/01/2025 08:43

Conclusos
23/01/2025 12:55

Juntada de Petição
20/01/2025 08:02

Autos entregues em carga
20/01/2025 08:02

Expedição de Documentos
20/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:10

Juntada de Documento
16/01/2025 15:05

Juntada de Documento
16/01/2025 13:18

Mandado devolvido
15/01/2025 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2025 09:41

Expedição de Documentos
10/01/2025 09:57

Juntada de Documento
10/01/2025 09:53

Juntada de Documento
10/01/2025 09:37

Evolução da Classe Processual
09/01/2025 10:15

Outras Decisões
09/01/2025 08:58

Conclusos
08/01/2025 19:15

Juntada de Petição
08/01/2025 17:52

Expedição de Documentos
03/01/2025 13:38

Autos entregues em carga
03/01/2025 13:38

Expedição de Documentos
03/01/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 12:31

Evolução da Classe Processual
02/01/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 12:22

Conclusos
21/12/2024 20:45

Juntada de Documento
19/12/2024 10:14

Expedição de Documentos
19/12/2024 10:12

Juntada de Documento
18/12/2024 18:54

Juntada de Documento
18/12/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:42

Conclusos
17/12/2024 13:42

Juntada de Documento
16/12/2024 12:30

Redistribuído em razão
16/12/2024 12:30

Redistribuição de Processo - Saída
16/12/2024 12:30

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 12:27

Redistribuído em razão
16/12/2024 11:47

Juntada de Documento
16/12/2024 11:47

Juntada de Documento
16/12/2024 11:47

Juntada de Documento
15/12/2024 16:50

Juntada de Documento
15/12/2024 09:30

Juntada de Documento
14/12/2024 15:21

Outras Decisões
14/12/2024 15:07

Juntada de Documento
14/12/2024 12:35

Juntada de Documento
14/12/2024 08:44

Conclusos
14/12/2024 06:48

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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