03/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 13:38

Expedição de Carta.
29/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 07:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Lustosa do Amaral Hidasi (OAB 8201/PI) Processo 0701106-48.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Amalia do Nascimento - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 12/09/2025 às 08:30h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade híbrida e/ou virtual.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas antes da data de audiência; e, sendo requerido, considera-se autorizado o pedido. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização, onde será informado no respectivo processo, o meio telefônico WhatsApp), para a realização da audiência, conforme audiência agendada no último Ato Ordinatório, (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência, ocorrerá através do aplicativo de WhatsApp, por contato telefônico de Videoconferência, o conciliador formará o grupo e entrará em contato com as partes que disponibilizarem seus WhatsApp.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos.
21/05/2025 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:43

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2025 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
21/03/2025 11:59

Publicado
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Lustosa do Amaral Hidasi (OAB 8201/PI) Processo 0701106-48.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Amalia do Nascimento - D E S P A C H O I.

De início, com relação ao pedido de dispensa de realização da audiência de conciliação, sua realização encontra-se prevista no art. 334 do CPC, e só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º) ou quando não se admitir autocomposição (inciso II, do § 4º).

No caso, apenas o autor manifestou o desinteresse pela sua realização, devendo-se aguardar a manifestação da ora ré quando da sua citação; II.

No que diz com a inversão do ônus da prova, diante da flagrante hipossuficiência do consumidor, e da verossimilhança da alegação, mostra-se cabível inverter-se o ônus da prova, devendo portanto, a parte ré acostar aos autos toda a documentação relativa ao objeto da lide, no prazo de resposta à ação; III.

Em assim sendo, determino a remessa destes autos para o CEJUSC, no sentido de ser designada audiência de conciliação/mediação, devendo serem respeitados os prazos previstos no art. 334 do CPC/15; IV.

Desta deliberação, intime-se a parte autora na pessoa do seu advogado (art. 334, §3º do CPC/15); V.

Advirta-se ao CEJUSC que, na publicação de intimação e no instrumento de citação as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência conciliatória, sob pena de restar inviabilizada à sua realização (art. 334, §9º do CPC/15); VI.

Anoto que nos instrumentos de intimação e de citação, deve constar expressamente, que o não comparecimento do autor e/ou do réu à audiência de conciliação/mediação importará no reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça e será o(s) faltante(s) sancionado(s) com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor do Estado, conforme previsto no art. 334, §8º do CPC/15; VII.

Outrossim, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.

Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15); VIII.

Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió(AL), 13 de janeiro de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
20/03/2025 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 15:13

Processo Transferido entre Varas
20/03/2025 15:13

Recebimento no CEJUSC
20/03/2025 15:13

Recebimento no CEJUSC
20/03/2025 15:13

Remessa para o CEJUSC
20/03/2025 15:13

Recebimento no CEJUSC
20/03/2025 15:13

Processo Transferido entre Varas
20/03/2025 13:29

Remetidos os Autos da Distribuição
13/01/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 10:21

Conclusos
13/01/2025 10:20

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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