TJAL - 0700665-06.2023.8.02.0044

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

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Polo Ativo

Partes

CAMILO RANGEL TERRANOVA

CPF *28.***.*84-31

CLAUDIA CARDOSO MACHADO

CPF *77.***.*99-58

Advogados

CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS

OAB: 13123/AL

CPF *81.***.*10-00

Polo Passivo

Partes

JOSE EDGARD FERREIRA DA TRINDADE

CPF *77.***.*20-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 13:04

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 16:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/06/2025 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 13:20

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2025 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 09:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/04/2025 09:11

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2025 13:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2025 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (OAB 13123/AL) Processo 0700665-06.2023.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Camilo Rangel Terranova, Claudia Cardoso Machado - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação (Mutirão de conciliação) - Modalidade Presencial, para o dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

  • 02/04/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 08:25

    Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 10:00:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 20/03/2025 12:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: CLAUDIO PAULINO DOS SANTOS (OAB 13123/AL) Processo 0700665-06.2023.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Camilo Rangel Terranova, Claudia Cardoso Machado - DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de ação de devolução de caução c/c danos morais proposta por CAMILO RANGEL TERRA-NOVA e CLAUDIA CARDOSO MACHADO em face de JOSÉ EDGARD FERREIRA DA TRINDADE, já qualificados.

    Os autores da presente ação peticionaram às fls. 170/171, requerendo a citação do réu na pessoa do advogado constituído nos autos do processo nº 0700767-28.2023.8.02.0044, em razão da conexão entre as ações.

    Eis a síntese necessária.

    Fundamento e decido.

    Pois bem.

    Considerando que as ações são conexas, conforme decisão de fl. 164, bem como que o réu constituiu advogado nos autos do processo nº 0700767-28.2023.8.02.0044, outorgando-lhe poderes específicos para receber citação, conforme procuração de fls. 07, entendo que o pedido do autor merece acolhimento.

    Ressalte-se que a citação é o ato pelo qual se convoca o réu para integrar a relação processual, conforme dispõe o artigo 238 do CPC.

    No caso em tela, a citação pessoal do réu restou infrutífera, conforme certidão de fl. 169, o que justifica a utilização de outros meios para efetivá-la.

    Nesse sentido, cabe destacar que o artigo 239, § 1º, do CPC, prevê que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação da contestação.

    Na hipótese dos autos, o réu compareceu espontaneamente aos autos do processo conexo de nº 0700767-28.2023.8.02.0044, sendo ele o autor da referida ação, constituindo advogado e outorgando-lhe poderes específicos para receber citação.

    Ademais, cabe pontuar, ainda, que o artigo 274 do CPC estabelece que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.

    Diante do exposto, com fundamento nos artigos 238, 239, § 1º, e 274 do CPC, DEFIRO o pedido dos autores e determino a citação do réu José Edgard Ferreira da Trindade na pessoa do advogado constituído nos autos do processo nº 0700767-28.2023.8.02.0044, Dr.

    LUIZ FELIPE COSTA AVELINO, OAB nº 11.750, para que compareça à audiência de conciliação em data a ser designada pela serventia deste Juízo, conforme disponibilidade de pauta, a fim de se cumprir as providências determinadas na decisão de fls. 156/157.

    Assim, INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada de forma presencial, facultando-se a sua realização na modalidade híbrida ou virtual, desde que seja fornecido o contato telefônico em tempo hábil e garantido-lhes o acesso ao Sistema.

    Intime-se o advogado do demandado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita receber a citação em nome do réu.

    Em caso positivo, deverá apresentar procuração com poderes específicos para tanto nos autos da presente ação.

    Advirta-se que a contestação da parte ré deverá ser apresentada até a audiência de conciliação e que a ausência ou recusa de participar do ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

    Expedientes necessários.

    Marechal Deodoro - AL, 18 de março de 2025.

    Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito

  • 19/03/2025 17:10

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/03/2025 14:21

    Decisão Proferida

  • 24/01/2025 09:33

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2025 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/12/2024 11:50

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2024 11:40

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/10/2024 22:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2024 13:02

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/10/2024 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2024 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 01/10/2024 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/10/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 11:33

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/01/2025 09:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 15/01/2024 13:55

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/01/2024 21:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/01/2024 19:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2023 10:27

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2023 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 12:08

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 09/11/2023 17:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/11/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 20:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 13:12

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 11:36

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/06/2023 14:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 20/06/2023 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 13:11

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 20:09

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 11:28

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/04/2023 17:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/04/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 11:15

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/04/2023 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/04/2023 12:23

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 12:22

    Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/08/2023 10:30:00, 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro.

  • 18/04/2023 09:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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