22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL), ADV: JOSÉ CARLOS ALBUQUERQUE DE LIMA (OAB 16802/AL), ADV: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 197854/MG) - Processo 0700072-72.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Arnaldo Fernandes de OliveiraB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos declinados na inicial, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (a)DECLARAR A INEXISTÊNCIA dos débitos relativos aos contratos n.ºs 0123468913596, 0123468909959, 0123316425499, 0123316425351 e 20160361743002585000; (b) RECONHECER a prescrição das parcelas descontadas anteriormente a 21/01/2020 (prescrição quinquenal); (c) CONDENAR o demandado a restituir, de forma SIMPLES, os valores descontados anteriormente à 30/03/2021 e, de forma DOBRADA, os valores descontados posteriormente à 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS), com incidência de juros moratórios e correção monetária pela taxa SELIC, vedada a acumulação com outros índices, ambos desde o evento danoso (cada desconto), nos termos dos art. 398 do CC e Súmulas n.ºs 43 e 54 do STJ, observada a prescrição quinquenal das prestações cobradas antes de 05 (cinco) anos do ajuizamento, a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença; e (d) CONDENAR o réu ao pagamento da quantia total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao demandante, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com incidência de juros de mora pela taxa legal (SELIC descontada do IPCA-E), desde evento danoso (art. 405, do Código Civil), isto é, o primeiro desconto, acrescendo-se, ainda, a correção monetária a partir do arbitramento (data de publicação desta sentença), quando incidirá apenas a SELIC.

Condeno ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC.

Aguarde-se a fluência do prazo recursal.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar.

Após, certifique-se a tempestividade e remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.

Não havendo irresignação recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 08:45

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 04:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL), Jose Alberto Couto Maciel (OAB 197854/MG) Processo 0700072-72.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arnaldo Fernandes de Oliveira - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Postergo a análise das preliminares suscitadas para a ocasião da sentença.

Do cotejo da petição inicial, contestação e réplica, verifico que foram formulados pedidos genéricos de instrução probatória, os quais indefiro nessa ocasião, instando as partes a especificarem as provas que pretendem produzir.

Verifico, desde já, que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria sub judice não demanda instrução adicional e, em obediência ao dever de cooperação, ANUNCIO o julgamento antecipado da causa.

INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES do anúncio do julgamento antecipado da lide para, no prazo de 05 (cinco) dias, que, caso pretendam produzir provas, manifestem-se contrariamente, requerendo as provas para satisfação dos respectivos ônus probatórios.

O silêncio das partes será interpretado como concordância com o julgamento antecipado, determinando a conclusão para julgamento.
21/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:30

Conclusos para despacho
20/05/2025 08:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Albuquerque de Lima (OAB 16802/AL) Processo 0700072-72.2025.8.02.0022 - Procedimento Comum Cível - Autor: Arnaldo Fernandes de Oliveira - A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, RECEBO-A para os seus devidos fins.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 332 do CPC.

DEFIRO o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da parte demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5.º, LXXIV, da CF e art. 99, § 3.º, do CPC).

No mais, insta aqui gizar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim, assegurar a igualdade material.

In casu, verifica-se o preenchimento das condições para inversão.

Assim com fulcro no art. 6.º, VIII, do CDC, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA, conforme requerido pela autora.

Considerando os princípios da razoável duração do processo e da cooperação dos sujeitos processuais, deixo de designar audiência de conciliação, permitindo uma maior celeridade processual.

Saliento que as partes poderão requerer, quando da especificação das provas, realização de audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento.

Dessa forma, cite-se a parte requerida, por meio de carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Apresentada resposta no prazo legal, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.

Cumpra-se.
20/03/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:36

Expedição de Carta.
22/01/2025 16:42

Decisão Proferida
21/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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