19/03/2025 15:09

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/03/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 10:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
02/03/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:46

Conclusos para julgamento
11/02/2025 08:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 08:40:16, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
10/02/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:15

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 13:29

Expedição de Carta.
06/01/2025 12:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) Processo 0701106-08.2024.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edmilson dos Santos Farias - Concedo ao autor os benefícios da Gratuidade de Justiça.

A concessão da tutela de urgência deve guardar obediência aos termos do art. 300 do CPC, que reza: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Portanto, dentre os requisitos para a antecipação da tutela de urgência, encontram-se a elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De imediato, verifico que não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto porque, no caso dos autos, a parte autora narra a ocorrência de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo medida judicial para suspende-los.

Contudo, o próprio beneficiário pode solicitar administrativamente, junto ao INSS, a exclusão do pagamento daquelas contribuições que não reconhece.

As solicitações podem ser feitas diretamente no aplicativo ou site "Meu INSS", em uma agência do INSS, ou pela Central 135, não existindo necessidade de intervenção judicial, ao menos neste momento. À luz do exposto, ausentes os pressupostos para sua concessão, INDEFIRO a tutela antecipada requerida.

Ainda em tempo, com fundamento do no art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, levando em consideração a verosimilhança das alegações da parte autora, inverto o ônus da prova, ao passo em que determino que a demandada comprove a legitimidade das cobranças.

Intimem-se as partes para comparecerem a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 11/02/2025 às 08:30h, através do sistema de videoconferência (WhatsApp e ZOOM).

Intime-se o (a) demandado (a) da audiência, alertando-o (a) que, caso a causa tenha valor superior a vinte salários mínimos, deverá estar acompanhado (a) de advogado ou defensor público (art. 9º da Lei 9.099/95).

Advirta-se que, não sendo obtido acordo, deverá incontinenti contestar a ação, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.099/95, ressaltando-se que a ausência ou recusa de participar do ato importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Advirta o (a) demandado (a) que deverá informar nos autos, ou através do WhatsApp desta unidade, no telefone (82) 99153-0076, especificando o assunto videoconferência processo nº ..., o número do WhatsApp do preposto e, se o caso, do advogado que participará da audiência virtual, bem como instalar o ZOOM em seu aparelho eletrônico, até o horário da audiência, sob pena da ausência das informações ser interpretada como recusa de participar da tentativa de conciliação não presencial com as implicações do art. 23 da lei 9.099/95, redação dada pela lei 13.994/2020.

Intime-se o (a) autor (a) da audiência que deverá informar nos autos ou através do WhatsApp desta unidade, no telefone (82) 99153-0076, seu número do WhatsApp e, se o caso, do advogado que participará da audiência, bem como das testemunhas, especificando o assunto videoconferência processo nº ..., bem como instalar o ZOOM em seu aparelho eletrônico, até o horário da audiência, ressaltando-se, ainda, que a réplica à contestação, se presentes as matérias do art. 350 do Código de Processo Civil, deverá ser realizada em audiência.

Por fim, para atender as disposições dos artigos 27 a 37 da Lei 9.099/95, não obtida a conciliação, as partes deverão imediatamente informar e justificar: a) se têm provas a produzir; b) Caso qualquer das partes informem ter interesse na produção de prova testemunhal e não podendo ser obtida na audiência virtual, determino que seja incluído o processo na pauta de instrução, cujas testemunhas, até o máximo de três, serão levadas pela parte que as arrolou; c) não havendo provas a serem produzidas, o processo será remetido ao gabinete para prolação da sentença.

No mais, saliento que não serão designadas audiências de instrução em casos em que a prova dos fatos se satisfizer com documentos.

Intimações necessárias.
03/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
20/12/2024 08:20

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/02/2025 08:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
20/12/2024 08:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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