21/03/2025 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michel Almeida Galvão (OAB 7510/AL), Jorge Luiz Barbosa da Silva (OAB 9581/AL) Processo 0700163-91.2022.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fabiana Oliveira Rio, Luiza Cláudia Gomes, Cícero Berto dos Santos, Silvania Cícera Martins, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joaquim Gomes/al - Réu: Município de Joaquim Gomes - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, para DETERMINAR que o Município de Joaquim Gomes IMPLANTE IMEDIATAMENTE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NOS VENCIMENTOS DOS AUTORES, bem como para DETERMINAR o pagamento dos retroativos atinentes aos períodos de dois quinquênios (04/2017 10/2021) e 3 quinquênios (11/2021 03/2022), a incidir, também, sobre as férias anuais mais 1/3, os 13º salários anuais e sobre as contribuições previdenciárias, para efeitos de aposentadoria devendo estes, em relação à atualização monetária e incidência de juros, seguirem os seguintes índices: (a) até julho /2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5 ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009 e até 8.12.2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; (d) depois de 8.12.2021: uso exclusivamente da taxa SELIC em seguida.

CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da condenação (pagamentos retroativos).

Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Resolução nº 19/2007 do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3.º, III, do Código de Processo Civil).
20/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 12:09

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/06/2024 01:32

Expedição de Certidão.
30/05/2024 19:55

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2024 14:02

Despacho de Mero Expediente
31/05/2023 13:54

Conclusos para despacho
31/05/2023 13:49

Visto em Autoinspeção
20/03/2023 13:04

Conclusos para despacho
17/03/2023 18:56

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 12:42

Conclusos para despacho
09/02/2023 12:41

Expedição de Certidão.
11/11/2022 09:12

Juntada de Mandado
11/11/2022 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 15:01

Expedição de Mandado.
27/07/2022 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2022 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 12:25

Decisão Proferida
04/04/2022 11:36

Conclusos para despacho
04/04/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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