TJAL - 0701357-50.2024.8.02.0050

1ª instância - 1ª Vara de Porto Calvo

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Polo Ativo

Partes

TAYANE DOS SANTOS XAVIER

CPF *31.***.*36-39

Advogados

MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

OAB: 23432/PE

CPF *35.***.*89-98

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 07:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2025 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 07:44

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2025 07:44

    Juntada de Mandado

  • 20/08/2025 07:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/08/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 12:09

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2025 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0701357-50.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - AUTORA: B1Tayane dos Santos XavierB0 - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DETERMINAR que o ESTADO DE ALAGOAS realize os procedimentos de implante de anel de Ferrara em ambos os olhos da autora e, após quatro semanas, o procedimento de crosslinking de colágeno corneano, igualmente em ambos os olhos, conforme prescrição médica de fl. 07.

    Mantenho a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 32/39).

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, conforme Recurso Repetitivo - Tema 1313 do STJ, considerando o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

    Sem custas, ante a isenção legal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

  • 15/08/2025 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2025 16:49

    Julgado procedente o pedido

  • 29/07/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2025 15:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/06/2025 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 12:59

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2025 07:12

    Decisão Proferida

  • 30/05/2025 10:44

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2025 19:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2025 04:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:34

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/04/2025 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 03:45

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 11:27

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2025 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/03/2025 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2025 18:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB 23432/PE) Processo 0701357-50.2024.8.02.0050 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tayane dos Santos Xavier - Trata-se de Ação Cominatória com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por TAYANE DOS SANTOS XAVIER em face do ESTADO DE ALAGOAS, visando a realização de procedimento de implante de anel de Ferrara em ambos os olhos, bem como, posteriormente, de procedimento de crosslinking de colágeno corneano.

    Alega a autora ser portadora de ceratocone grau 3 em ambos os olhos, conforme laudo médico de fls. 07, necessitando com urgência dos referidos procedimentos para estabilizar sua condição visual.

    Liminar deferida às fls. 32/39 para determinar ao Estado a realização dos procedimentos requeridos.

    Devidamente citado, o Estado de Alagoas apresentou contestação às fls. 52/92, suscitando, preliminarmente: a) impugnação ao valor da causa; b) necessidade de chamamento da União ao processo; c) incompetência da Justiça Estadual; d) ausência de pretensão resistida; e) necessidade de manifestação do NIJUS.

    No mérito, alegou, em síntese, ausência de documentos essenciais, insuficiência do laudo médico e a necessidade de observância do princípio da isonomia.

    A parte autora apresentou réplica às fls. 109/114, refutando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial.

    Intimadas para especificarem provas, o Estado informou não ter novas provas a produzir (fl. 121), enquanto a parte autora permaneceu silente.

    Passo ao saneamento do feito.

    I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da impugnação ao valor da causa O Estado impugna o valor atribuído à causa, alegando que as prestações requeridas não possuem caráter remuneratório, compensatório ou indenizatório, apresentando, na verdade, proveito econômico inestimável.

    A impugnação, contudo, não merece acolhimento.

    O valor da causa na presente ação foi fixado em R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais), consoante orçamento apresentado à fl. 16, que corresponde ao custo dos procedimentos médicos pleiteados.

    Trata-se, portanto, de valor adequado ao benefício econômico pretendido, estando em conformidade com o disposto no art. 292, V, do CPC.

    Rejeito, pois, a impugnação ao valor da causa.

    Do chamamento da União ao processo e da incompetência da Justiça Estadual O Estado de Alagoas sustenta a necessidade de chamamento da União ao processo, sob o argumento de que os procedimentos médicos pleiteados seriam financiados pelo Ministério da Saúde, através do "Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade - MAC", invocando o Tema 793 do STF.

    Inicialmente, cumpre esclarecer que o Tema 793 do STF, embora tenha reafirmado a responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, estabeleceu a possibilidade de direcionamento do cumprimento da obrigação de acordo com as regras de repartição de competências.

    No entanto, o direcionamento referido pelo STF não se confunde com litisconsórcio passivo necessário, permanecendo a possibilidade de ajuizamento da ação contra qualquer dos entes federativos isoladamente.

    Nesse contexto, resta afastada a alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, uma vez que não há obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo, sendo legítima a demanda proposta exclusivamente contra o Estado de Alagoas.

    Rejeito, portanto, o chamamento da União ao processo e a alegação de incompetência da Justiça Estadual.

    Da ausência de pretensão resistida O Estado alega ausência de prova do indeferimento administrativo da solicitação para o procedimento, faltando, portanto, interesse processual.

    Entretanto, em se tratando de demanda na área da saúde, é entendimento consolidado que o prévio exaurimento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação, sobretudo em casos onde há urgência na realização do procedimento e risco de agravamento da condição de saúde.

    Afasto, pois, a preliminar suscitada.

    Da necessidade de manifestação do NIJUS Consta dos autos parecer do NATJUS às fls. 23/28, de modo que a instrução técnica do feito já foi devidamente providenciada.

    Rejeito, portanto, a preliminar.

    II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos da lide: A imprescindibilidade e urgência dos procedimentos médicos pleiteados para o tratamento da condição de saúde da autora; A inexistência de tratamento alternativo disponibilizado pelo SUS; A eficácia dos procedimentos pleiteados.

    III - DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando que a parte ré afirmou não ter outras provas a produzir (fl. 121) e a parte autora permaneceu silente quanto à especificação de provas, presumindo-se sua concordância com o julgamento do feito no estado em que se encontra, entendo não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.

    Contudo, verifico que o parecer do NATJUS (fls. 23/28) apontou a ausência de documentação complementar necessária à análise do caso, especificamente: Documento que comprove que o procedimento não é realizado pelo SUS ou ateste sua indisponibilidade; Topografia dos dois olhos da paciente para comprovação do diagnóstico de ceratocone bilateral; Relatório de acuidade visual com a melhor correção, com correção visual; Relatório médico demonstrando tentativa de correção/tratamento com óculos e lentes de contato.

    Assim, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação acima especificada, a fim de complementar o conjunto probatório e possibilitar a adequada análise técnica do caso, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

    IV - DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO as preliminares suscitadas pelo Estado de Alagoas; FIXO os pontos controvertidos acima especificados; DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação complementar especificada no item III desta decisão, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra; Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, pelo prazo de 10 (dez) dias; Após, voltem-me conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/03/2025 14:29

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 24/03/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 13:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/03/2025 08:47

    Decisão Proferida

  • 20/03/2025 11:43

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2025 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2025 03:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2025 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 09:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 20/02/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 13:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/02/2025 19:00

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/02/2025 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 10:19

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/02/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 11:36

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/02/2025 09:33

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2025 09:45

    Juntada de Mandado

  • 11/01/2025 09:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2025 09:36

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/01/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 09:35

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 02/01/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2024 03:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2024 13:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/12/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2024 10:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/12/2024 08:41

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 08:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 12:46

    Decisão Proferida

  • 02/10/2024 09:21

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2024 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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