18/08/2025 14:02

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:51

Apensado ao processo
14/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) - Processo 0710547-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTOR: B1Terezinha Vieira de SouzaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - go de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: A) declarar inexistente o contrato nº. 11756173, com data de inclusão em 04/02/2017, na conta de titularidade do autor junto à instituição demandada e o débito dele advindo; B) condenar o demandado à devolução do valor descontado indevidamente da conta pertencente à parte autora, no valor de R$ 1.609,20 (mil seiscentos e nove reais e vinte centavos), além dos valores no decorrer do processo, afastado o pagamento em dobro do art. 42, parágrafo único do CDC, referente ao contrato fraudulento.

Tratando-se de dano material decorrente de responsabilidade contratual, deverão ser acrescentados aos valores correção monetária pelo IPCA, a partir da data data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do c.

Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; C) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, deverão ser acrescentados aos valores correção monetária pelo IPCA, a partir da data da publicação da presente Sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.

Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,05 de agosto de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
05/08/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 14:27

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 18:43

Conclusos para julgamento
13/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0710547-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Terezinha Vieira de Souza - Réu: Banco BMG S/A - Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
17/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:38

Expedição de Carta.
24/03/2025 12:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: CHRISTIAN ALESSANDRO MASSUTTI (OAB 20343A/AL) Processo 0710547-53.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Terezinha Vieira de Souza - Ante o exposto, indefiro o pleito de tutela de urgência, mas defiro os pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova a fim de que a parte requerida junte aos autos instrumento de adesão assinado pela autora.

Isto posto, cite-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação e juntar aos autos o instrumento de adesão assinado pela autora, sob pena de suportar os efeitos materiais de sua inação, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de março de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
21/03/2025 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:27

Decisão Proferida
01/03/2025 21:25

Conclusos para despacho
01/03/2025 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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