26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: CARLOS JOSÉ LIMA ALDEMAN DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 12087/AL) - Processo 0710080-34.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTORA: B1Francisca Rosendo da SilvaB0 - RÉU: B1029-banco Itaú Consignado S/AB0 - Processo nº: 0710080-34.2024.8.02.0058 DECISÃO Preambularmente, a despeito do requerido requerer reticentemente a dispensa da prova pericial grafotécnica, à luz do art. 464 do CPC e do precedente do STJ indicado pelo próprio réu, o único meio de prova apto a solucionar a controvérsia sobre a existência de manifestação de vontade da autora é via já deferida pelo Juízo.

Afinal, a dispensa da perícia tem lugar nos casos em que, apresentado o contrato e o comprovante de transferência, a parte aderente não se insurge contra a autenticidade da assinatura.

Por oportuno, esclareço que, malgrado a anexação de instrumento de adesão assinado e comprovante de transferência, em tese, sirvam para comprovar, ao menos, a obtenção de vantagem financeira pela parte, esses documentos não conduzem ao propósito irrestrito e absoluto de provar a existência do negócio jurídico em virtude do sinalagma.

Afinal, é de conhecimento comum, nesta Comarca, que correspondentes bancários responderam em investigações e persecuções cíveis e criminais justamente por falsificarem assinaturas de consumidores para baterem metas de vendas de contrato.

Portanto, apenas a perícia grafotécnica é capaz de elucidar a controvérsia, destacando que a comprovação da autenticidade da assinatura pode redundas na responsabilização da requerente por litigância de má-fé, motivo pelo qual indefiro o pleito de dispensa.

No que diz respeito à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado (p. 184/188), admito em parte seus argumentos de quantificação, para, atento às diretrizes da Res. 16/2019, arbitrar os honorários devidos em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), equivalente a quatro vezes o valor previsto na tabela anexa ao referido ato normativo.

Intime-se o perito, via e-mail e telefone para que tome ciência do presente arbitramento e informe, em cinco dias, se concorda com o valor fixado, ocasião em que deverá dar início aos trabalhos.

Intimo o banco demandado para que, também em cinco dias, deposite 50% do valor arbitrado e encaminhe à Secretaria da 8ª Vara de Arapiraca a via física original do termo de contrato, sob pena de bloqueio do valor em suas contas ou da presunção de autenticidade da assinatura por desatendimento do disposto no art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, com a dicção dada em interpretação do Superior Tribunal de Justiça.
22/08/2025 09:01

Decisão Proferida
24/07/2025 10:35

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0710080-34.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Rosendo da Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,intimo Banco Itaú Consignado S.A, para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, deposite o valor dos honorários arbitrados, conforme decisão de fls.139/140.
28/05/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos José Lima Aldeman de Oliveira Júnior (OAB 12087/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0710080-34.2024.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Rosendo da Silva - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Não conheço do pedido de cancelamento da realização de prova pericial grafotécnica já deferida por este Juízo (p. 174/175), porquanto, logicamente, a desistência de produzir a prova deve ser manifestada pela parte que a requereu, qual seja, a parte autora.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o envio das vias originais do contrato à Secretaria da 8ª Vara Cível de Arapiraca, conforme determinado na decisão de páginas 139/140. À Secretaria Judicial, intime-se o expert e, subsequentemente, cumpra-se os demais comandos judiciais (p. 139/140).

Arapiraca, 24 de março de 2025.

Helestron Silva da Costa Juiz de Direito
24/03/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 12:21

Despacho de Mero Expediente
08/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 08:42

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 10:00

Decisão Proferida
11/12/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/12/2024 19:58

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:50

Conclusos para julgamento
29/08/2024 23:14

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 13:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 17:11

Expedição de Carta.
24/07/2024 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 10:43

Decisão Proferida
22/07/2024 17:15

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:15

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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