26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL DE CARVALHO BRITO FRANCO (OAB 17491/AL), ADV: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 10788A/AL), ADV: JOÃO MARCOS COSTA MESSIAS (OAB 16287/AL) - Processo 0714110-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Katia Regiane Bandeira de PontesB0 - RÉU: B1Odonto Serv Ltda.B0 e outro - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

No mais, JULGO extinto o processo com resolução do mérito.

A OdontoPrev S.A. deverá efetuar o pagamento do valor acordado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da homologação do presente acordo, mediante depósito nas seguintes coordenadas bancárias: Caixa Econômica Federal, Agência nº 2047, Conta Poupança nº 806559122-0, PIX - CPF nº *91.***.*98-16, em nome de Daniel de Carvalho Brito Franco.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado e comprovação do cumprimento da obrigação, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
24/08/2025 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
24/08/2025 12:09

Homologada a Transação
04/08/2025 08:26

Conclusos para julgamento
31/07/2025 21:39

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:03

Conclusos para julgamento
25/06/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 01:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: João Marcos Costa Messias (OAB 16287/AL), Waldemiro Lins de Albuquerque Neto (OAB 10788A/AL), Daniel de Carvalho Brito Franco (OAB 17491/AL) Processo 0714110-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katia Regiane Bandeira de Pontes - Réu: Odonto Serv Ltda. - DESPACHO I.

Cite-se e intime-se o réu ODONTOPREV S.A, por meio de carta com AR, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

II.

Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.

III.

Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.

V.

Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.

VI.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

P.

I.

Cumpra-se.
30/05/2025 11:11

Expedição de Carta.
30/05/2025 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 07:05

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 07:43

Conclusos para despacho
09/04/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 09:23

Redistribuição de Processo - Saída
08/04/2025 18:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/04/2025 17:50

Decisão Proferida
08/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 14:49

Redistribuição de Processo - Saída
08/04/2025 13:45

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/04/2025 17:20

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 21:31

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Carvalho Brito Franco (OAB 17491/AL) Processo 0714110-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Katia Regiane Bandeira de Pontes - A par do cenário delineado no caderno processual, declaro falecer competência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Capital para apreciar e julgar o presente feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Distribuição para que encaminhe a um dos Juízos competentes (Fazenda Pública Municipal) para apreciar a matéria, em respeito ao princípio do juiz natural; sem olvidar o disposto no art. 43, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Intimações e expedientes necessários.

Maceió , 24 de março de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
24/03/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 17:54

Decisão Proferida
23/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
23/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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