05/04/2025 01:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Avanilde Paranhos Pedrosa (OAB 2751/AL) Processo 0749813-81.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valéria de Albuquerque Paes - Diante do exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos de fls. 31/34, com os quais o Estado de Alagoas manifestou concordância expressa, fixando o título executivo em R$ 70.355,97 (setenta mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), atualizado até outubro/2024.

Sem custas.

Sem honorários (art. 85, § 7º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, expeça-se o requisitório de pagamento correspondente, atentando-se para as seguintes informações, salvo eventual modificação da Sentença, se houver, por meio recursal: A.

CRÉDITO PRINCIPAL: i) tipo da requisição: [ X ] precatório; ii) credor(es): Valéria de Albuquerque Paes; iii) devedor(a): Estado de Alagoas; iv) valor do crédito: R$ 70.355,97, conforme cálculos de fls. 31/34; v) retenção de honorários contratuais: 20% em favor de Avanilde Paranhos Pedrosa, conforme contrato anexado às fls. 10; vi)natureza do crédito: [ X ] alimentar (art. 100, §1º, CF); vii) incidência de imposto de renda: [ X ] SIM (RRA: 5 meses); viii) incidência de contribuição previdenciária: [ X ] SIM (alíquota 14%).

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução nº 482, de 19.12.2022), que é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor.

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo das requisições a serem expedidas.

Expedida a requisição, intimadas as partes e enviada ao Tribunal, arquivem-se os autos.

Se necessários quaisquer esclarecimentos sobre a requisição ou a correção de eventuais equívocos ou divergências nos dados apresentados, providencie a Secretaria a retificação e/ou o esclarecimento necessário, certificando-se nos autos e oficiando-se, em seguida, à Diretoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas.

A conclusão dos autos somente deverá ser realizada se a decisão judicial for imprescindível para o saneamento da divergência ou do equívoco.

P.R.I.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL
25/03/2025 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 16:52

Julgado procedente o pedido
13/12/2024 17:08

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:07

Expedição de Certidão.
08/12/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 00:31

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
24/10/2024 10:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2024 15:13

Decisão Proferida
16/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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