28/03/2025 00:00

Publicado
27/03/2025 17:43

Expedição de
27/03/2025 14:51

Mérito
27/03/2025 13:10

Confirmada
27/03/2025 13:10

Confirmada
27/03/2025 10:15

Expedição de
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000022-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Joselda Maria Clemente Acessorios - Agravada: Joselda Maria Clemente - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

O RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS NO SISTEMA RENAJUD.2.

FATOS RELEVANTES.

A FAZENDA ESTADUAL REQUEREU A REALIZAÇÃO DE CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA TENTAR LOCALIZAR BENS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES, CONSEGUINDO A PENHORA DE VALORES, CONTUDO, EM QUANTIA INSUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO EXECUTADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM EXECUÇÃO FISCAL, É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS NOS SISTEMAS RENAJUD PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS BENS DO DEVEDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL CONSULTIVA A DETERMINADOS BANCOS DE DADOS NA HIPÓTESE EM QUE A PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS RESTAR FRUSTRADA E O EXEQUENTE, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, NÃO TENHA ALCANÇADO O OBJETIVO DE LOCALIZAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE E A CELERIDADE NA MARCHA PROCESSUAL.5.

DE FORMA ESPECÍFICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, O ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN, APÓS AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, ENUNCIA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DEVEM AGIR DE FORMA INTEGRADA, COM VISTAS A OBTER OS DADOS NECESSÁRIOS À CORRETA TRIBUTAÇÃO E À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

POR CONSEQUÊNCIA, O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO DEVE SER INTERPRETADO DE MODO A CRIAR ENTRAVES AO AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO, MAS, AO CONTRÁRIO, DEVE INCENTIVAR MAGISTRADOS E SERVIDORES A COLABORAR EFICIENTEMENTE COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.6.

EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA EFICIÊNCIA, É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA A PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 139, IV, ART. 536, §1º; CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Gomes de Souza (OAB: 12012/AL)
26/03/2025 23:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 18:20

Processo Julgado Sessão Presencial
26/03/2025 18:20

Conhecido o recurso de
26/03/2025 16:34

Expedição de
26/03/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 00:00

Publicado
21/03/2025 11:04

Expedição de
21/03/2025 10:10

Expedição de
21/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 9000022-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Joselda Maria Clemente Acessorios - Agravada: Joselda Maria Clemente - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.

Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.

Maceió, 20 de março de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Luiz Carlos Gomes de Souza (OAB: 12012/AL)
20/03/2025 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:53

Inclusão em pauta
20/03/2025 13:18

Despacho
20/03/2025 08:03

Conclusos
20/03/2025 08:02

Expedição de
11/03/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 13:00

Certidão sem Prazo
21/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 00:00

Publicado
20/02/2025 17:20

Expedição de
20/02/2025 14:56

Ratificada a Decisão Monocrática
20/02/2025 10:07

Confirmada
20/02/2025 10:07

Expedição de
20/02/2025 10:05

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/02/2025 10:03

Expedição de
20/02/2025 10:02

Confirmada
20/02/2025 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:16

Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 18:35

Conclusos
12/02/2025 18:35

Expedição de
12/02/2025 18:35

Distribuído por
12/02/2025 18:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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