TJAL - 9000022-97.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/03/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 17:43
Expedição de
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27/03/2025 14:51
Mérito
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27/03/2025 13:10
Confirmada
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27/03/2025 13:10
Confirmada
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27/03/2025 10:15
Expedição de
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 9000022-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Joselda Maria Clemente Acessorios - Agravada: Joselda Maria Clemente - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.
PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR.
POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
O RECURSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA REFORMAR DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS NO SISTEMA RENAJUD.2.
FATOS RELEVANTES.
A FAZENDA ESTADUAL REQUEREU A REALIZAÇÃO DE CONSULTA NO SISTEMA RENAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE PROMOVEU DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA TENTAR LOCALIZAR BENS DE PROPRIEDADE DOS DEVEDORES, CONSEGUINDO A PENHORA DE VALORES, CONTUDO, EM QUANTIA INSUFICIENTE PARA SALDAR O DÉBITO EXECUTADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, EM EXECUÇÃO FISCAL, É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS NOS SISTEMAS RENAJUD PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS BENS DO DEVEDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL CONSULTIVA A DETERMINADOS BANCOS DE DADOS NA HIPÓTESE EM QUE A PESQUISA DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS RESTAR FRUSTRADA E O EXEQUENTE, POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS, NÃO TENHA ALCANÇADO O OBJETIVO DE LOCALIZAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A FIM DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE E A CELERIDADE NA MARCHA PROCESSUAL.5.
DE FORMA ESPECÍFICA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS, O ART. 198, §§ 4º E 5º, DO CTN, APÓS AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, ENUNCIA QUE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DEVEM AGIR DE FORMA INTEGRADA, COM VISTAS A OBTER OS DADOS NECESSÁRIOS À CORRETA TRIBUTAÇÃO E À COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
POR CONSEQUÊNCIA, O MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL NÃO DEVE SER INTERPRETADO DE MODO A CRIAR ENTRAVES AO AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO, MAS, AO CONTRÁRIO, DEVE INCENTIVAR MAGISTRADOS E SERVIDORES A COLABORAR EFICIENTEMENTE COM A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.6.
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DA EFICIÊNCIA, É CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA A PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 139, IV, ART. 536, §1º; CTN, ART. 198, §§ 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Carlos Gomes de Souza (OAB: 12012/AL) -
26/03/2025 23:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 18:20
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 18:20
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 16:34
Expedição de
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26/03/2025 14:00
Julgado
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24/03/2025 00:00
Publicado
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21/03/2025 11:04
Expedição de
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21/03/2025 10:10
Expedição de
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21/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9000022-97.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Fazenda Pública Estadual - Agravado: Joselda Maria Clemente Acessorios - Agravada: Joselda Maria Clemente - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.
Estando o processo em ordem, solicito inclusão na pauta de julgamento.
Encaminhem-se os autos à secretaria para adoção das medidas cabíveis.
Maceió, 20 de março de 2025.
Des.
Fábio Ferrario Relator' - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Luiz Carlos Gomes de Souza (OAB: 12012/AL) -
20/03/2025 15:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/03/2025 14:53
Inclusão em pauta
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20/03/2025 13:18
Despacho
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20/03/2025 08:03
Conclusos
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20/03/2025 08:02
Expedição de
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11/03/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 13:00
Certidão sem Prazo
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21/02/2025 00:00
Publicado
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21/02/2025 00:00
Publicado
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20/02/2025 17:20
Expedição de
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20/02/2025 14:56
Ratificada a Decisão Monocrática
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20/02/2025 10:07
Confirmada
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20/02/2025 10:07
Expedição de
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20/02/2025 10:05
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/02/2025 10:03
Expedição de
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20/02/2025 10:02
Confirmada
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20/02/2025 00:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/02/2025 00:16
Concedida a Medida Liminar
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12/02/2025 18:35
Conclusos
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12/02/2025 18:35
Expedição de
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12/02/2025 18:35
Distribuído por
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12/02/2025 18:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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