TJAL - 0803068-20.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Domingos de Araujo Lima Neto
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803068-20.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Dhayanne Misia da Costa Santos - Requerido: Ministério Público - 'ATO ORDINATÓRIO 1.
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator e em cumprimento ao Provimento nº 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a Requerente, por intermédio de seus advogados Cícero Fernandes Mota Pedroza (13693/AL) e Minghan Chen Lima (15889/AL), para apresentar o comprovante de pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.
Registro que a expedição do boleto bancário poderá ser solicitado junto à Contadoria Judicial Unificada - CJU. 3.
Decorrido o prazo acima, sem o pagamento, será dada ciência ao FUNJURIS, através de Intrajus, a teor do artigo 545, § 2º, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça. 4.
Publique-se.' - Advs: Minghan Chen Lima (OAB: 15889/AL) - Cícero Fernandes Mota Pedroza (OAB: 13693/AL) -
27/05/2025 08:21
Certidão sem Prazo
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26/05/2025 02:26
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 12:19
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 10:34
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803068-20.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Dhayanne Misia da Costa Santos - Requerido: Ministério Público - Des.
Domingos de Araújo Lima Neto - à unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE a Revisão Criminal, condenando a requerente ao pagamento das custas processuais, nos termos do voto do Relator ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Minghan Chen Lima (OAB: 15889/AL) -
14/05/2025 20:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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14/05/2025 12:23
Certidão sem Prazo
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14/05/2025 12:23
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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14/05/2025 12:22
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 12:21
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/05/2025 12:18
Vista / Intimação à PGJ
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14/05/2025 08:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/05/2025 08:53
Julgado improcedente o pedido
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13/05/2025 12:45
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2025 09:00
Processo Julgado
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06/05/2025 08:22
Certidão sem Prazo
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05/05/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
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05/05/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 14:40
Certidão sem Prazo
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28/04/2025 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 09:47
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 00:21
Juntada de Outros documentos
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
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22/04/2025 14:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 13:40
Juntada de Outros documentos
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22/04/2025 13:19
Incluído em pauta para 22/04/2025 13:19:48 local.
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22/04/2025 12:44
Solicitação de dia para Julgamento - Revisor
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22/04/2025 09:35
Expedição de tipo_de_documento.
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16/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803068-20.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Dhayanne Misia da Costa Santos - Requerido: Ministério Público - 'RELATÓRIO Trata-se de revisão criminal proposta por Dhayanne Misia da Costa Santos, em face de sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da Capital nos autos da ação penal n. 0716324-58.2021.8.02.0001, na qual restou condenada pela prática do crime de estelionato simples e majorado previsto no art. 171, caput (estelionato) e §4º (estelionato contra idoso ou vulnerável).
A parte autora narra que a requerente foi condenada, em 15 de setembro de 2022, pelos crimes em comento, sendo aplicada uma pena de 02 (dois) anos 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além do pagamento de 185 (cento e oitenta e cinto) dias-multa.
Aduz que a elevação da pena decorreu da aplicação de lei penal mais gravosa, pela causa de aumento prevista no art. 171, §4º, do Código Penal, alegando que deveria ter sido aplicada lei anterior que era vigente à época do cometimento do crime.
Certidão de trânsito em julgado à fl. 853.
Instada, a Procuradoria Geral de Justiça prolatou parecer no sentido da improcedência do pedido (fls. 1331/1333). É o relatório, no essencial.
Remetam-se ao Revisor para os devidos fins.
Maceió, (data da assinatura digital).
Des.
Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des.
Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Minghan Chen Lima (OAB: 15889/AL) -
15/04/2025 06:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 12:28
Conclusos para despacho
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14/04/2025 12:28
Certidão sem Prazo
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14/04/2025 12:27
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 10:53
Relatório
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10/04/2025 09:41
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 09:41
Expedição de tipo_de_documento.
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10/04/2025 09:38
Volta da PGJ
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10/04/2025 06:19
Ciente
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09/04/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2025 01:41
Expedição de tipo_de_documento.
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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27/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
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26/03/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0803068-20.2025.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maceió - Requerente: Dhayanne Misia da Costa Santos - Requerido: Ministério Público - Advs: Minghan Chen Lima (OAB: 15889/AL) -
25/03/2025 10:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 09:48
Vista / Intimação à PGJ
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25/03/2025 08:51
Solicitação de envio à PGJ
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24/03/2025 10:55
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 10:55
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 10:55
Distribuído por sorteio
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19/03/2025 20:18
devolvido o
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19/03/2025 20:17
devolvido o
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19/03/2025 20:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 20:16
devolvido o
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19/03/2025 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 14:48
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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