20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812328-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: José Kotschey Reais Queiroz - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente o ato judicial impugnado, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA.

PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO REFORMAR A DECISÃO DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/EXECUÇÃO FISCAL, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, PROSSEGUINDO O CURSO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. 02.

O AGRAVANTE ALEGOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, COM A NECESSIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA.03.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL;(II) DETERMINAR SE A PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE É VÁLIDA NO CONTEXTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; E(III) DEFINIR SE HÁ DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.04.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS A SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980.

NO CASO, A FAZENDA PÚBLICA REALIZOU DILIGÊNCIAS NO CURSO DO PROCESSO, INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.05.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITE MATÉRIAS QUE POSSAM SER ANALISADAS SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

COMO O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DE PLANO A EXISTÊNCIA DO GRAVAME FIDUCIÁRIO SOBRE O VEÍCULO PENHORADO, A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO NÃO PODE SER ACOLHIDA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DA CONTENDA.06.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO DA DÍVIDA SOMENTE PODERIA SER ANALISADA CASO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOSSE RECONHECIDA, O QUE NÃO OCORREU.

DESSA FORMA, A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NÃO MERECE ACOLHIMENTO.07.

RECURSO NÃO PROVIDO.08.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO HÁ INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO SENDO IMPUTÁVEL À EXEQUENTE EVENTUAL MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.09.

A IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DEVE SER DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SENDO INVIÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA.10.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO DA DÍVIDA NÃO É CABÍVEL QUANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leonardo Aurélio Soares de Araújo (OAB: 16533/AL) - Leonardo Máximo Barbosa (OAB: 10778B/AL)
27/02/2025 19:27

Expedição de
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 13:58

Inclusão em pauta
25/02/2025 13:04

Expedição de
24/02/2025 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 21:22

Despacho
17/01/2025 07:53

Conclusos
17/01/2025 07:53

Expedição de
17/01/2025 07:49

Atribuição de competência
17/01/2025 07:32

Ciente
17/01/2025 02:00

Juntada de Petição de
15/12/2024 01:28

Expedição de
04/12/2024 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
04/12/2024 09:30

Confirmada
04/12/2024 09:29

Confirmada
04/12/2024 09:29

Expedição de
04/12/2024 09:28

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/12/2024 09:04

Expedição de
04/12/2024 08:51

Publicado
03/12/2024 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
26/11/2024 12:11

Conclusos
26/11/2024 12:11

Expedição de
26/11/2024 12:10

Distribuído por
26/11/2024 12:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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