10/06/2025 12:53

Despacho de Mero Expediente
02/06/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria do Carmo Silva (OAB 6932/AL), Flávio Guimarães de Souza (OAB 5680/AL), Gilmar Beserra da Silva (OAB 13902/AL), Joel Helder da Silva Morais (OAB 18311/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA) Processo 0702374-74.2023.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria de Lourdes S de Almeida - Réu: Telefonica Brasil S/A - Lojas Vivo - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a parte demandada IDEAL TELECOM E SERVIÇOS LTDA. a restituir o montante de R$899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), referente ao valor pago na aquisição de celular, devendo o mesmo ser corrigido a partir da data da compra e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Ainda, determino à parte demandada, IDEAL TELECOM E SERVIÇOS LTDA., o recolhimento do produto adquirido (conforme nota fiscal à fl. 13), na residência da parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias após o cumprimento integral desta decisão, em data e hora a ser ajustada entre as partes, sob pena de, não o fazendo neste prazo, ficar a parte demandante desobrigada de tal entrega.

Por fim, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo EXTINTO o feito sem julgamento de mérito em relação à demandada TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face de sua ilegitimidade passiva ad causam.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Com o trânsito em julgado, inexistindo peticionamento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, o que não obstará eventual desarquivamento.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado art. 523, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
24/03/2025 16:23

Expedição de Carta.
24/03/2025 11:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:36

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 11:48

Conclusos para despacho
28/08/2024 00:55

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:13

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2024 09:13:12, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
18/03/2024 06:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 09:57

Expedição de Certidão.
03/11/2023 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2023 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 16:02

Expedição de Carta.
11/10/2023 16:02

Expedição de Carta.
11/10/2023 16:01

Expedição de Carta.
11/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:02

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2024 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2023 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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