TJAL - 0701855-06.2024.8.02.0032
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Porto Real do Colegio
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701855-06.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Cicera da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, majorando os danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a aplicação dos índices explicitados nesta decisão, quanto aos danos matérias e morais, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
CONTRATO INEXISTENTE.
DESCONTO INDEVIDO.
DANO MORAL.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA CÍCERA DA SILVA EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PORTO REAL DO COLÉGIO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COM APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO, BEM COMO CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
A APELANTE PLEITEIA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, COM FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.04.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOMENTE É ADMITIDA QUANDO A QUANTIA FIXADA FOR IRRISÓRIA OU EXORBITANTE, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.05.
NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, OS DESCONTOS INDEVIDOS NO VALOR TOTAL DE R$ 342,00 (TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS) E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS PARTES, ENTENDEU-SE RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE06.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:07.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.08. É ADMISSÍVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O MONTANTE ORIGINALMENTE FIXADO SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DA EXTENSÃO DO DANO E DA GRAVIDADE DA CONDUTA.09.
A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE INDÍCIOS NOS AUTOS, NÃO SE ADMITINDO SUA CONFIGURAÇÃO COM BASE EM MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186, 927 E 406; CPC/2015, ART. 1.013, § 3º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1316945/PB, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª TURMA, J. 15.12.2020, DJE 18.12.2020; SÚMULAS 54 E 362 DO STJ.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0701855-06.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Maria Cicera da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO 01.
Trata-se de apelação cível (fls. 202/206) interposta por Maria Cícera da Silva, inconformada com a Sentença proferida pelo Juízo do Único Ofício da Comarca de Porto Real do Colégio, que julgou procedente em parte a ação, declarando a inexistência do contrato, além de determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com a aplicação de juros e correção a partir do efetivo prejuízo e condenar ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com juros do efetivo prejuízo e correção monetária do arbitramento. 02.
Em suas razões, a apelante sustentou a necessidade de majoração dos danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 03.
A parte apelada apesar de devidamente intimada para contrarrazoar, quedou-se inerte, entretanto, às fls. 210/228, atravessou requerimento, chamando o feito à ordem alegando a ocorrência de demanda predatória, pugnando pelo retorno dos autos ao 1º grau para a realização de diversas diligências, inclusive, audiência de instrução. 04. É, em síntese, o relatório. 05.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 29 de maio de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza DEsembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) -
22/05/2025 12:37
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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22/05/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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26/03/2025 12:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0701855-06.2024.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do recurso de apelação de fls. 202/206, abro vista dos autos ao advogado da parte requerida, pelo prazo de 15 (quinze) dias. -
25/03/2025 09:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/03/2025 09:20
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 12:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/03/2025 17:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 13:40
Julgado procedente em parte do pedido
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21/02/2025 09:53
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 17:00
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 12:54
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/02/2025 09:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 09:22
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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23/01/2025 13:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/01/2025 09:26
Expedição de Carta.
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26/12/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 12:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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16/12/2024 17:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/12/2024 16:57
Outras Decisões
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12/12/2024 09:43
Conclusos para despacho
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12/12/2024 09:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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