09/06/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 13:25

Expedição de Carta.
22/04/2025 09:26

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0762363-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera Rodrigues da Lima - Diante das considerações acima expostas, DEFIRO os pedidos de tutela de urgência formulados na exordial, para o fim de: (i) Manter a parte autora na posse do veículo; (ii) Determinar que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como protestar o contrato perante os cartórios de títulos e documentos. (iii) Determinar a suspensão de eventual ação de busca e apreensão/reintegração de posse proposta pela instituição financeira em trâmite neste juízo, visando a retomada do veículo, até ulterior deliberação.

Todavia, como explanado acima, a tutela de urgência fica condicionada à comprovação do depósito integral das parcelas ajustadas.

Se houverem parcelas já vencidas, deverá o autor depositá-las em juízo no prazo de 05 (cinco) dias.

Todavia, as que se vencerem no curso da demanda, deverão ser depositadas mensalmente na data do vencimento do contrato.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação.

Cite-se e intime-se a parte ré, assim como intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência, fazendo-se mister ressaltar que o prazo para defesa, caso as partes não transijam na ocasião, somente será deflagrado após a realização da referida audiência (art. 335, inciso I, do CPC).

Além disso, ficam as partes advertidas que a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa que desde já arbitro em 2% sobre o proveito econômico da causa (art. 334, § 8º, do CPC).

Por fim, por se tratar de documento comum às partes, promova a instituição financeira a exibição em juízo, quando da apresentação da contestação, o contrato objeto do pedido de revisão, sob pena de incorrer na sanção prevista no art. 400 do CPC.

Cumpra-se.
01/04/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 18:24

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2025 12:39

Conclusos para decisão
07/02/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Valmir Julio dos Santos (OAB 16090/AL) Processo 0762363-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Cicera Rodrigues da Lima - 1.

Da análise dos autos, verifica-se que a autora requereu o benefício da gratuidade da justiça.

Todavia, para a concessão da benesse, deve a parte comprovar documentalmente seu estado de hipossuficiência econômica. 2.

Isto posto, intime-se a autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que comprovem sua fonte de renda e de despesas, de modo viabilizar a análise do pedido, sob pena de indeferimento. 3.

Após o cumprimento da determinação, voltem os autos conclusos para a fila "despacho inicial/liminar". 4.

Publique-se.
02/01/2025 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 22:40

Despacho de Mero Expediente
26/12/2024 09:45

Conclusos para despacho
26/12/2024 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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