10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE SIMIM COLLARES (OAB 112981/MG), ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL) - Processo 0741569-03.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTORA: B1Maricleide Felipe dos SantosB0 - RÉU: B1AbamspB0 -

Vistos.

Intimada para se manifestar, a parte autora expressou interesse em incluir o INSS no polo ativo da demanda, de modo que requereu a remessa dos autos à Subseção Judiciária Federal.

Pois bem.

A natureza da relação jurídica aqui demandada exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e a parte ré, sendo que a Justiça Federal possui competência para julgar a matéria, conforme o art. 109, I, da CF/88.

A responsabilidade subsidiária do INSS em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários justifica sua inclusão no polo passivo da demanda.

Assim, RECONHECIDA e DECLARADA a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal em Alagoas.

Cumpra-se.

Int.
09/07/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 15:13

Decisão Proferida
04/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
01/07/2025 18:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 13:42

Decisão Proferida
08/05/2025 22:15

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL), Felipe Simim Collares (OAB 112981/MG) Processo 0741569-03.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maricleide Felipe dos Santos - Réu: Abamsp -

Vistos.

Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

Int.
21/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2025 12:54

Despacho de Mero Expediente
12/04/2025 19:19

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Michael Soares Bezerra (OAB 11952/AL) Processo 0741569-03.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maricleide Felipe dos Santos - INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
24/03/2025 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em data.
21/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 11:44

Expedição de Carta.
18/07/2024 16:17

Decisão Proferida
12/03/2024 23:01

Conclusos para despacho
12/03/2024 22:33

Recebimento de Processo de Outro Foro
12/03/2024 22:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/03/2024 22:33

Redistribuição de Processo - Saída
18/12/2023 16:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/12/2023 14:46

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
18/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/10/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/10/2023 16:45

Declarada incompetência
27/09/2023 17:10

Conclusos para despacho
27/09/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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