26/05/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:52

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/05/2025 09:50

Expedição de Mandado.
12/05/2025 17:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 13:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 07:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 21:23

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 08:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Michel Jensen (OAB 16345/SC) Processo 0700662-19.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Lagoa Manguaba Condomínio Clube - DECISÃO Trata-se de requerimento para desbloqueio de contas apresentado por DIEGO ALVES DE CARVALHO e ALYCIA ALBUQUERQUE CAMPOS, partes executadas nos autos, sob a alegação de que se referem à contas bancárias com caráter exclusivamente alimentar, inclusive, do aplicativo 99 PAY, que o primeiro requerente utiliza profissionalmente para seu sustento e de sua família.

No mesmo requerimento de fls. 217/226, os executados alegam estarem sendo cobrados da quantia de R$ 16.478,98 (dezesseis mil, quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos).

Segundo consta dos autos, temos o montante de R$ 15.237,93 (quinze mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), referente ao valor atual da dívida dos executados para com a exequente (fl. 209/210), foi bloqueado parcialmente, tendo ocorrido nas seguintes contas: Banco Inter (Agência: 0001, Conta: 308514920, Banco: 077).

Banco Nubank (Agência: 0001, Conta: 20839998-0, Banco: 260) Analisando os autos, também consta nos autos que a conta do Banco Nubank da segunda parte executada, a qual consta encima, também é uma conta salário, a qual recebe seu salário em forma de comissões de venda em uma loja de colchões na qual ela trabalha, conforme imagens juntadas ao autos fls. 234/257.

Em síntese é o relatório.

Passo a decidir.

O art. 833, IV do Código de Processo Civil dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, etc, ou quantias recebidas destinadas ao sustento do devedor e de sua família.

Ocorre que, em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1874222/DF em 19/04/2023, de relatoria do Ministro José Otávio Noronha, a impenhorabilidade do salário a que aduz o art. 833, § 2º do CPC tem sido relativizada para pagamento de dívidas de natureza não alimentar.

O julgador mencionou ainda que a relativização é excepcional, e deve ser aplicada quando forem infrutíferos outros meios para a garantia da execução, e ponderando também o impacto sobre os rendimentos dos executados.

Assim, considerando também o direito que assiste ao credor de receber os valores que persegue nesta execução, os quais são oriundos de dívidas condominiais dos executados, e considerando ainda que outros meios executórios requeridos se mostraram infrutíferos, entendo ser possível a relativização da penhora que atingiu as contas dos devedores, retendoo percentual de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado, para a satisfação, ainda que parcial, do valor da execução, por não comprometer o necessário à subsistência digna do devedor e de sua família.

Não sendo suficiente o valor liberado para quitação da dívida exequenda, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Intimem-se as partes do teor da decisão.

Maceió , 24 de março de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiza de Direito
24/03/2025 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 10:22

Expedição de Carta.
24/03/2025 10:21

Expedição de Carta.
24/03/2025 09:49

Decisão Proferida
17/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:04

Despacho de Mero Expediente
10/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 07:26

Conclusos para despacho
17/02/2025 23:52

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 13:10

Despacho de Mero Expediente
20/12/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 09:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 07:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 07:18

Expedição de Carta.
28/11/2024 07:18

Expedição de Carta.
28/11/2024 06:49

Decisão Proferida
30/09/2024 08:21

Conclusos para decisão
27/09/2024 17:52

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2024 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2024 06:27

Despacho de Mero Expediente
29/08/2024 21:16

Juntada de Mandado
29/08/2024 21:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 21:04

Juntada de Mandado
29/08/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 07:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/08/2024 07:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/08/2024 12:46

Expedição de Mandado.
09/08/2024 12:46

Expedição de Mandado.
07/08/2024 13:45

Decisão Proferida
07/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 12:39

Decisão Proferida
26/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
26/07/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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