13/05/2025 20:31

Conclusos para despacho
24/03/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosemary Francino Ferreira (OAB 4713/AL), Ivan Luiz da Silva (OAB 6191B/AL) Processo 0731589-81.2013.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - DECISÃO A parte autora requereu à fl.85 a penhora de bens móveis na residência da parte ré, por oficial de justiça.

No entanto, após análise do pedido, verifico que não há elementos suficientes para a concessão da medida.

De acordo com o artigo 833 do Código de Processo Civil, alguns bens são impenhoráveis, entre os quais se incluem "os bens móveis necessários ao exercício do trabalho da parte" e "os móveis que, por sua natureza ou por sua destinação, se constituem em instrumentos de uso pessoal ou familiar".

No caso dos autos, não foi demonstrado que os bens móveis da residência da parte ré não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, o que impede a sua penhora.

Além disso, o Código de Processo Civil exige que a penhora seja realizada de forma proporcional à capacidade econômica da parte, visando sempre à efetividade da execução sem comprometer a dignidade da parte executada.

Assim, em razão da falta de elementos concretos que indiquem a existência de bens móveis passíveis de penhora, é incabível o deferimento do pedido de penhora.

Portanto, considerando os fundamentos acima expostos, Indefiro o pedido de penhora de bens móveis na residência da parte ré, por não haver elementos que justifiquem a medida, em conformidade com o disposto nos artigos 833 e 524 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió (AL), 19 de março de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
21/03/2025 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 14:13

Decisão Proferida
17/03/2025 19:16

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 18:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 10:18

Despacho de Mero Expediente
24/10/2023 23:01

Expedição de Certidão.
28/03/2023 14:13

Visto em Autoinspeção
06/04/2022 17:43

Conclusos para despacho
09/02/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2022 00:48

Expedição de Certidão.
21/01/2022 09:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2022 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2022 15:12

Expedição de Certidão.
19/01/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:32

Juntada de Outros documentos
21/05/2021 10:02

Visto em Autoinspeção
26/01/2021 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2021 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 16:11

Despacho de Mero Expediente
22/01/2021 22:58

Retificação de Prazo, devido feriado
14/01/2021 10:45

Conclusos para despacho
11/12/2020 23:47

Retificação de Prazo, devido feriado
07/12/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/12/2020 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 14:45

Decisão Proferida
06/10/2020 11:22

Visto em Autoinspeção
07/01/2020 19:23

Conclusos para despacho
07/01/2020 17:22

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2020 17:22

Redistribuição de Processo - Saída
07/01/2020 16:19

Despacho de Mero Expediente
04/12/2019 17:56

Conclusos para despacho
04/12/2019 17:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/12/2019 17:56

Redistribuição de Processo - Saída
04/12/2019 14:11

Desapensado do processo
10/07/2019 12:51

Conclusos para despacho
10/07/2019 12:51

Conclusos para despacho
04/07/2019 16:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2019 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2019 18:30

Decisão Proferida
02/04/2019 13:59

Conclusos para despacho
02/04/2019 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2019 13:59

Redistribuição de Processo - Saída
21/09/2018 11:47

Expedição de Certidão.
01/06/2018 07:38

Expedição de Certidão.
25/05/2018 13:37

Reativação de Processo Suspenso
22/05/2018 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2018 18:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2018 18:55

Expedição de Certidão.
21/05/2018 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2018 17:46

Despacho de Mero Expediente
05/09/2016 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2016 15:59

Apensado ao processo
05/09/2016 15:57

Expedição de Certidão.
19/02/2016 09:48

Conclusos para despacho
15/12/2015 19:34

Visto em correição
17/08/2015 16:27

Juntada de Outros documentos
15/07/2015 18:53

Expedição de Certidão.
15/07/2015 18:43

Juntada de Mandado
02/07/2015 18:45

Juntada de Outros documentos
17/06/2015 17:21

devolvido o
08/06/2015 13:39

Expedição de Certidão.
03/06/2015 14:49

Expedição de Mandado.
05/12/2014 13:59

Visto em correição
14/04/2014 14:43

Despacho de Mero Expediente
09/12/2013 12:00

Conclusos para despacho
09/12/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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