14/05/2025 09:48

Baixa Definitiva
14/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Sammyr Veloso de Carvalho (OAB 9453/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0701029-94.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Yasmine Tenorio Braga Queiroz, Tibério Queiroz Xavier de Barros - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Vistos, etc.

Os presentes embargos, opostos com pretensão declaratória, não merecem acolhimento, uma vez que a embargante objetiva, na verdade, por via oblíqua, ver modificada a decisão que ataca e, assim, contraria o disposto no art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1.022, I e II, do CPC.

No caso em espécie, a pretensão da embargante é, claramente, reforma da sentença e, mais, até anulatória do que foi decidido, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, conforme disposto nos artigos supracitados.

Isto posto, com fulcro no art. 1.022, I e II, do CPC, conheço os embargos opostos para negar-lhe provimento, por não vislumbrar omissão e/ou contradição no decisum atacado, mantendo in totum a decisão às fls. 202-210.

Por fim, deixo de aplicar a penalidade estabelecida no art. 1.026, § 2°, do CPC, por entender que os presentes embargos declaratórios não possuem caráter protelatório.
09/04/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 22:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
10/03/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Sammyr Veloso de Carvalho (OAB 9453/AL) Processo 0701029-94.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Yasmine Tenorio Braga Queiroz, Tibério Queiroz Xavier de Barros - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 §4º I do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte Demandante, na pessoa do advogado, intimado, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os Embargos ajuizados (fls. 213/215)
28/02/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:27

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 11:22

Apensado ao processo
09/01/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2025 12:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Walter Sammyr Veloso de Carvalho (OAB 9453/AL), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0701029-94.2024.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Yasmine Tenorio Braga Queiroz, Tibério Queiroz Xavier de Barros - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda. (123milhas) - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir à demandante YASMINE TENORIO BRAGA QUEIROZ o valor que esta pagou pelas passagens áereas, no montante de R$ 4.954,02 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos), devidamente atualizado até o momento do cumprimento desta decisão.

Condeno-a, ainda, a pagar a cada demandante a importância de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a título de compensação pelos transtornos e constrangimentos que lhes causou, negando-se a cumprir o ofertado, frustrando as expectativas da contratante, o que denota método comercial desleal, além de prática manifestamente abusiva.
03/01/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 12:12

Julgado procedente o pedido
12/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 14:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2024 13:30

Expedição de Carta.
12/05/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2024 06:52

Decisão Proferida
09/05/2024 09:21

Conclusos para despacho
08/05/2024 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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