TJAL - 0802063-60.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802063-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Município de Arapiraca - Agravada: Taize Luis dos Santos - Agravado: Talvanes Lauis dos Santos - Agravada: Talvânia Luis dos Santos - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade, em NÃO CONHECER do presente Agravo de Instrumento pelo não cabimento. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ACOLHEU PEDIDO DE CITAÇÃO DE TERCEIRO.
HIPÓTESES NÃO CONTEMPLADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E ERRO MÉDICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ROL DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC NÃO CONTEMPLA A DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 4.
A QUESTÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEPENDENTE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO OSTENTA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, NÃO ATRAINDO A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988). 5.
A INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEVE SER MANIFESTADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO É CABÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR NÃO ESTAR PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E POR NÃO CONFIGURAR HIPÓTESE DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA." 7.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
20/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802063-60.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Município de Arapiraca - Agravada: Taize Luis dos Santos - Agravado: Talvanes Lauis dos Santos - Agravada: Talvânia Luis dos Santos - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho -
25/02/2025 14:39
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
-
25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 22:30
Juntada de Petição de
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24/02/2025 16:11
Expedição de
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24/02/2025 09:43
Expedição de
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21/02/2025 14:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 11:21
Proferido despacho de mero expediente
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19/02/2025 22:35
Conclusos
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19/02/2025 22:35
Expedição de
-
19/02/2025 22:35
Distribuído por
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19/02/2025 22:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2025
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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