TJAL - 0812995-44.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 19:07
Expedição de
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18/03/2025 14:40
Mérito
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812995-44.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: José Cícero da Silva Felinto - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO CASSADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE CÁLCULOS.
PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
O AGRAVANTE SUSTENTA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E PLEITEIA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA DIRIMIR A DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A VALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E A NECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/1988 E DO ART. 489, § 1º, DO CPC, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA ACARRETA A NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL.4.
A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC) PERMITE A ANÁLISE IMEDIATA DO MÉRITO DO RECURSO, EVITANDO A REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS.5.
HAVENDO DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EXATA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 524, § 2º, DO CPC.6.
A ATUAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL VISA ASSEGURAR A PRECISÃO DOS VALORES EXECUTADOS, PREVENINDO EXCESSOS E GARANTINDO O CUMPRIMENTO CORRETO DA DECISÃO JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.013, § 3º, IV, E 524, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1548314/PR, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 18.02.2020; STJ, RESP N. 1.215.368/ES, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 1/6/2016, DJE DE 19/9/2016; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL: 0700424-11.2018.8.02.0043 DELMIRO GOUVEIA, RELATOR: DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 21/03/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/03/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB: 32505/PR) -
17/03/2025 20:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 14:34
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 14:34
Conhecido o recurso de
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15/03/2025 14:38
Expedição de
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14/03/2025 09:30
Julgado
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27/02/2025 19:42
Expedição de
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26/02/2025 11:24
Inclusão em pauta
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 12:45
Expedição de
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24/02/2025 12:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 12:27
Despacho
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20/01/2025 17:45
Conclusos
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20/01/2025 17:45
Ciente
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20/01/2025 17:45
Expedição de
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20/01/2025 17:31
Juntada de Petição de
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02/01/2025 12:30
Confirmada
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02/01/2025 12:29
Expedição de
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02/01/2025 12:09
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/01/2025 10:44
Expedição de
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02/01/2025 09:25
Publicado
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19/12/2024 15:03
Ratificada a Decisão Monocrática
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19/12/2024 08:00
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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12/12/2024 10:10
Conclusos
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12/12/2024 10:10
Expedição de
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12/12/2024 10:10
Distribuído por
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11/12/2024 15:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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