25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE) Processo 0700050-27.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Desta feita, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova a seu favor, quando, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

O caso em deslinde envolve típica relação de consumo, sendo verossímeis as alegações da parte autora, além de ser vulnerável face ao fornecedor, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo ônus da parte demandada justificar a realização de descontos no benefício previdenciário do autor e o envio do cartão contratado ao demandante, Acerca do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.099/95 que a demanda em primeiro grau não se sujeita ao pagamento de custas, taxas e despesas.

Porém, diante da possibilidade de sujeição da parte aos encargos econômicos em eventual recurso e por inexistirem indícios que afastem a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada na inicial, DEFIRO o pleito e CONCEDO em favor do autor os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC.

Aguarde-se a realização da audiência designada à fl. 307.

Providências necessárias.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE) Processo 0700050-27.2025.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Santander (BRASIL) S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 284, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência, para o dia 30 de maio de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA(VIRTUAL), para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Para o sistema de videoconferência (Zoom - preferencialmente - ou Whatsapp), requer-se a juntada aos autos dos e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp, através de peticionamento eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.

OBS; O LINK DA PARTICIPAÇÃO SERÁ ENVIADO NO DIA DA REALIZAÇÃO, EM MOMENTOS ANTES DA AUDIÊNCIA.
21/01/2025 13:40

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/05/2025 10:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
21/01/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700521-82.2023.8.02.0092

Alex Ferreira da Silva

Procar Brasil

Advogado: Maria do Socorro Tavares Pinheiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2023 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0700477-92.2023.8.02.0147

Fabio Ferreira Barbosa

Localiza Rent a Car S/A

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2023 07:48

Exibir Processo

Processo nº 0000007-05.2025.8.02.0092

Monica Maria da Silva Melo

Eletrowise Industria e Comercio LTDA

Advogado: Ana Claudia Oliveira Xavier

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0700140-35.2025.8.02.0147

Amilton Fernandes dos Santos

Nacional G3 Maceio Consultoria e Servico...

Advogado: Adriana Macia Araujo Damiao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/03/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0000012-56.2025.8.02.0147

Jose Laurentino da Silva

Magazine Luiza S/A

Advogado: Marcos Andre Peres de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/01/2025 11:21

Exibir Processo