TJAL - 0700063-38.2025.8.02.0143
1ª instância - 12º Juizado Especial Civel e Criminal da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/04/2025 13:07
Baixa Definitiva
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10/04/2025 13:07
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 13:05
Transitado em Julgado
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20/03/2025 14:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/03/2025 08:27
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luiz Henryque Sehner Monteiro (OAB 20336/AL) Processo 0700063-38.2025.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Luiz Henryque Sehner Monteiro, Luiz Henryque Sehner Monteiro - Trata-se de ação anulatória de multa de trânsito em face da Prefeitura Municipal de Maceió, movida por Luiz Henryque Sehner Monteiro, qualificados.
A demanda não é da competência deste juizado.
Não se trata de acidente de trânsito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 64, §1º, determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado, a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita à vontade das partes.
Isto posto, com fulcro no art. 64, §1º do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, extinguindo o feito (arts. 51, II da lei 9.099/95 e 485, IV do CPC).
Se o autor não recorrer, arquive-se.
Intime-se o autor (dje). -
19/03/2025 13:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 10:11
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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17/03/2025 13:43
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 09:31
Conclusos para despacho
-
17/03/2025 09:31
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 13:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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