TJAL - 0811036-38.2024.8.02.0000

DESPACHO Nº 0811036-38.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A - Embargado: Município de Arapiraca - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.

Publique-se.

Maceió, 26 de março de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ) - Fabio Braga Gonçalves (OAB: 117404/RJ)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811036-38.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Tim S/A - Sucessora Por Incorporação da Tim Celular S/A - Agravado: Município de Arapiraca - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Agravo de Instrumento para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.

INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE SINAL DE RÁDIO E TELEFONIA.

EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA.

DECISÃO MANTIDA.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM RAZÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO E DA INAPLICABILIDADE DO TEMA 919 DE REPERCUSSÃO GERAL AO PRESENTE CASO, AO TEMPO EM QUE DETERMINOU PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

O PLEITO DO AGRAVANTE É DE REFORMA DA DECISÃO NO SENTIDO DE ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA CANCELAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE LASTREIA A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA, POR SER NULA DE PLENO DIREITO, EXTINGUINDO A AÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O TEMA RG Nº 919 FIXOU O ENTENDIMENTO FAVORÁVEL AOS CONTRIBUINTES, NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA MUNICIPAL SOBRE A FISCALIZAÇÃO DE ANTENAS E RADIOTRANSMISSÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

O CERNE DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR A (IM)POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO DE ARAPIRACA EXERCER O PODER DE POLÍCIA PARA FAZER INCIDIR A TLFLIF SOBRE AS ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ PERTENCENTES À AGRAVANTE FRENTE À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES, NOS TERMOS DO ART, 21, XI, E 22, IV, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N.º 919, DEFINIU A INCONSTITUCIONALIDADE, POR VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, DE COBRANÇA PELOS MUNICÍPIOS DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ. 3.1.

RESTOU PERMITIDA, ENTRETANTO, A COBRANÇA QUANTO AO PODER DE POLÍCIA PARA FISCALIZAR O ADEQUADO USO DO SOLO POR TAIS INSTALAÇÕES. 3.2.

CASO CONCRETO EM QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM QUE SE FUNDA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DIZ RESPEITO À OCUPAÇÃO E USO DO SOLO, NÃO VERSANDO ACERCA DE ATIVIDADES INERENTES AO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, NÃO CABENDO A APLICAÇÃO, PRIMA FACIE, DO TEMA 919 DO STF. 3.3.

A FIM DE VERIFICAR EVENTUAL DISTORÇÃO DE FATO GERADOR OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE TAXA MUNICIPAL PARA ADENTRAR EM QUESTÕES DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, É NECESSÁRIA A DEVIDA INSTRUÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR NESTE SENTIDO EM SEDE ANTECIPADA, IMPORTANDO NA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E NA MANUTENÇÃO DA LIMINAR.IV.

DISPOSITIVO4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ernesto Johannes Trouw (OAB: 121095/RJ)