TJAL - 0809322-43.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/03/2025 00:00
Publicado
-
18/03/2025 19:00
Expedição de
-
18/03/2025 14:35
Mérito
-
18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0809322-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravada: Amanda Ribeiro da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ENERGIA ELÉTRICA.
VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO HOUVER PERIGO DE VIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ ABSTENHA-SE DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DO DOMICÍLIO DA AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 2 (DUAS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM VERIFICAR SE: (I) É PARTE ILEGÍTIMA A CONSUMIDORA, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE APARELHOS MÉDICOS UTILIZADOS POR PARENTE EM SUA RESIDÊNCIA E (II) HÁ IRREGULARIDADE NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE COMPELIU A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUSPENDER O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA QUE UTILIZA APARELHOS MÉDICOS DE VITAL IMPORTÂNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA É PARTE LEGÍTIMA PARA ATUAR NO POLO ATIVO VISANDO A PROTEÇÃO DO DIREITO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM UTILIZA OS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM AQUELA UNIDADE IMOBILIÁRIA.4.
OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SÃO CONSIDERADOS ESSENCIAIS, PORTANTO O DIREITO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER RELATIVIZADA, EM CASOS DE GRAVES DANOS À SAÚDE DO CONSUMIDOR.5. É VEDADA A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PRETENDIDA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA, POR RECONHECER A PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA (NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO ININTERRUPTA DO SERVIÇO PÚBLICO).
PRECEDENTES DO STJ.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CDC.
ARTS. 2º E 3º, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP N. 1.101.937/RS, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 14/9/2011.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thainá Renata Costa Viana (OAB: 14023/AL) - Jeovani de Barros Costa Filho (OAB: 10653/AL) - Érica Luzia Lima Costa (OAB: 14566/AL) -
17/03/2025 20:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/03/2025 14:31
Processo Julgado Sessão Presencial
-
17/03/2025 14:31
Conhecido o recurso de
-
15/03/2025 14:36
Expedição de
-
14/03/2025 09:30
Julgado
-
27/02/2025 19:40
Expedição de
-
26/02/2025 11:23
Inclusão em pauta
-
21/02/2025 00:00
Publicado
-
20/02/2025 13:49
Expedição de
-
19/02/2025 14:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/02/2025 13:25
Despacho
-
15/10/2024 08:22
Conclusos
-
15/10/2024 08:21
Expedição de
-
10/10/2024 02:21
Ratificada a Decisão Monocrática
-
20/09/2024 10:10
Expedição de
-
20/09/2024 08:46
Publicado
-
19/09/2024 09:07
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 08:32
Conclusos
-
19/09/2024 08:30
Expedição de
-
18/09/2024 14:24
Confirmada
-
18/09/2024 14:24
Expedição de
-
18/09/2024 14:13
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
18/09/2024 11:31
Expedição de
-
18/09/2024 10:59
Expedição de
-
18/09/2024 10:50
Publicado
-
13/09/2024 12:13
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
10/09/2024 13:12
Conclusos
-
10/09/2024 13:12
Expedição de
-
10/09/2024 13:12
Distribuído por
-
10/09/2024 12:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
19/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0728650-45.2024.8.02.0001
Valdemir Gomes da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Allyson Sousa de Farias
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/06/2024 13:50
Processo nº 0703503-17.2024.8.02.0001
Alef Luis Teodozio da Silva
Estado de Alagoas
Advogado: Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 24/07/2024 10:12
Processo nº 0700301-80.2022.8.02.0040
Silvanio Fausto da Silva
Creuza Alves da Silva
Advogado: Ruan Jose de Albuquerque Ribeiro Freire
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 11/05/2022 12:55
Processo nº 0732660-35.2024.8.02.0001
Cicero Lourenco da Silva
Contribuicao Caap - Caixa de Assistencia...
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/07/2024 13:01
Processo nº 0700306-53.2024.8.02.0066
Banco Toyota do Brasil S.A.
Edson Lessa Lima
Advogado: Alisson Antunes Vieira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/09/2024 18:33