TJAL - 0762041-88.2024.8.02.0001
1ª instância - Cejusc do Forum da Capital - Setor Processual
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 13:52
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 08:20
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 12:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0762041-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Christiane Victoria Moura Cabral dos Santos - Ré: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - 3169 -
12/05/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 11:13
Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/09/2025 10:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
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14/03/2025 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/02/2025 14:09
Expedição de Documentos
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06/02/2025 18:51
Juntada de Documento
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03/02/2025 18:50
Juntada de Petição
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03/02/2025 18:37
Processo Transferido entre Varas
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03/02/2025 18:37
Recebimento no CEJUSC
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03/02/2025 18:37
Recebimento no CEJUSC
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03/02/2025 18:37
Remessa para o CEJUSC
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03/02/2025 18:37
Recebimento no CEJUSC
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03/02/2025 18:37
Processo Transferido entre Varas
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02/02/2025 10:14
Remetidos os Autos da Distribuição
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29/01/2025 18:25
Juntada de Petição
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29/01/2025 08:30
Juntada de Documento
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27/01/2025 08:26
Juntada de Documento
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09/01/2025 10:39
Expedição de Documentos
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03/01/2025 10:09
Publicado
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03/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0762041-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Christiane Victoria Moura Cabral dos Santos - Diante das considerações acima expostas, CONCEDO EM PARTE os pedidos de tutela de urgência formulados na exordial, para o fim de: (i) Manter a parte autora na posse do veículo; (ii) Determinar que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como protestar o contrato perante os cartórios de títulos e documentos. (iii) Determinar a suspensão de eventual ação de busca e apreensão/reintegração de posse proposta pela instituição financeira em trâmite neste juízo, visando a retomada do veículo, até ulterior deliberação.
Todavia, como explanado acima, a tutela de urgência fica condicionada à comprovação do depósito integral das parcelas ajustadas.
Se houverem parcelas já vencidas, deverá o autor depositá-las em juízo no prazo de 05 (cinco) dias.
Todavia, as que se vencerem no curso da demanda, deverão ser depositadas mensalmente na data do vencimento do contrato.
No tocante ao pedido de expedição de ofício à Distribuição, tenho por indeferi-lo, isto porque cabe à própria parte autora, no caso de ajuizamento de ação de busca e apreensão ou reintegração de posse, peticionar ao Juízo a quem for distribuída e requerer a reunião das demandas, e não transferir esse encargo para o setor de Distribuição, que possui inúmeras atribuições.
Remetam-se os autos ao CEJUSC para a realização da audiência de mediação.
Cite-se e intime-se a parte ré, assim como intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência, fazendo-se mister ressaltar que o prazo para defesa, caso as partes não transijam na ocasião, somente será deflagrado após a realização da referida audiência (art. 335, inciso I, do CPC).
Além disso, ficam as partes advertidas que a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa que desde já arbitro em 2% sobre o proveito econômico da causa (art. 334, § 8º, do CPC).
Diante da documentação juntada aos autos, defiro o requerimento de gratuidade da justiça, com força dos artigos 98 e 99, ambos do CPC.
Por fim, por se tratar de documento comum às partes, promova a instituição financeira a exibição em juízo, quando da apresentação da contestação, o contrato objeto do pedido de revisão, sob pena de incorrer na sanção prevista no art. 400 do CPC.
Cumpra-se. -
02/01/2025 23:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/01/2025 21:00
Outras Decisões
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19/12/2024 17:45
Conclusos
-
19/12/2024 17:45
Distribuído por
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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