13/02/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:28

Transitado em Julgado
13/01/2025 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2025 08:25

Extinto o processo por desistência
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0761710-09.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, passo a reiterar a intimação da parte autora, por seu patrono, para que indique depositário fiel nos presentes autos, no prazo de 5 dias, a fim de possibilitar o cumprimento da medida liminar concedida.
09/01/2025 19:24

Conclusos para julgamento
09/01/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosângela da Rosa Corrêa (OAB 11632A/AL) Processo 0761710-09.2024.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Nesse diapasão, tendo validade a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço cadastral.

Portanto, DEFIRO o requerimento de concessão de liminar de busca e apreensão.

Intime-se a instituição financeira autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o depositário fiel responsável por auxiliar o Oficial de Justiça encarregado na realização da diligência.

Ademais, passo a determinar e deliberar o que segue, em consonância com a Nota Técnica nº. 04/2023 do CIJETJAL: (i) a imediata restrição de circulação do veículo através do sistema Renajud; (ii) a expedição do mandado de busca e apreensão com ordem de arrombamento e o uso da força pública, devendo tais medidas serem adotadas excepcionalmente quando se mostrarem indispensáveis para o êxito da apreensão do bem, ficando o autor informado que o seu cumprimento pelos oficiais de justiça se dará apenas à medida em que o requerente viabilize a logística indispensável à concretização da medida judicial, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Tribunal de Justiça de Alagoas e sendo vedado também, aos oficiais de justiça, a condução dos veículos respectivos; (iii) dar ciência ao autor que nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os oficiais de justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do autor ou de seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições logísticas necessárias, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados, nos termos do artigo 481 do Código de Normas e Serventias (Provimento nº. 13/2023); (iv) deixar o autor ou seu representante legal igualmente ciente que, para obter o contato telefônico do oficial de justiça designado para cumprimento dos mandados de busca e apreensão de veículos, deverão dirigir-se pessoalmente à Central de Mandados; (v) acaso o autor não de desincumba da sua obrigação de promover os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, a Secretaria ao invés de fazer conclusão dos autos, deverá imediatamente, por intermédio de ato ordinatório, promover a intimação pessoal do autor por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência de que: a) será expedido novo mandado de busca e apreensão somente quando o AR dessa intimação for devolvido; b) no prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do mandado, a parte autora deverá manter contato com o Oficial de Justiça, conforme art. 481 do Código de Normas e Serventias; e c) caso o novo mandado de busca e apreensão reste frustrado por nova inércia da parte demandante com relação a esse ônus processual, o processo será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, independentemente de nova intimação. (vi) após a comprovação nos autos do cumprimento da busca e apreensão, remova imediatamente a Secretaria a restrição de circulação lançada no Renajud; (vii) na hipótese de a parte ré apresentar contestação espontânea, determino que a Secretaria só faça conclusão dos autos após a efetivação do cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem (Tema Repetitivo nº. 1040 do STJ); (viii) no mandado deverá constar que a parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese na qual o bem lhe será restituído; e (ix) Por fim, uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.
02/01/2025 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 21:01

Decisão Proferida
24/12/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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