TJAL - 0701516-97.2024.8.02.0080
1ª instância - 11º Juizado Especial Civel da Capital
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 03:13
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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21/08/2025 00:00
Intimação
ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE), ADV: EZANDRO GOMES DE FRANÇA (OAB 19691A/AL) - Processo 0701516-97.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Angelica Marcia Costa RodriguesB0 - RÉU: B1Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e PensionistasB0 - 1.
Intime-se a exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculos atualizados, sem a inclusão de 10% de honorários advocatícios a que se reporta o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, por serem incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme Enunciado nº 97 do FONAJE; 2.
Cumprida a referida diligência, retornem-me os autos conclusos para prosseguimento da execução; 3.
Cumpra-se. -
20/08/2025 13:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/08/2025 08:05
Despacho de Mero Expediente
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01/08/2025 08:55
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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26/05/2025 12:52
Conclusos para decisão
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22/05/2025 15:28
Juntada de Outros documentos
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23/04/2025 18:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/04/2025 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 11:26
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 11:19
Transitado em Julgado
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15/04/2025 09:14
Juntada de Outros documentos
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20/03/2025 14:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Ezandro Gomes de França (OAB 19691A/AL), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0701516-97.2024.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Angelica Marcia Costa Rodrigues - Réu: Contribuicao Caap - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Isto posto, torno definitivos os efeitos da Decisão Interlocutória de fls. 41/43, ao tempo em que julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do negócio jurídico; a inexistência de débito entre as partes, no tocante ao contrato impugnado na inicial, bem como para condenar a demandada ao pagamento de: (a) R$ 389,30 (trezentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), a título de dano material, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, a contar da data de cada desconto, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil; e, (b) R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação financeira por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõe os arts. 389 e 406 do Código Civil.
Sem custas, deixo de arbitrar honorários por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. -
19/03/2025 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/03/2025 12:05
Julgado procedente em parte do pedido
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19/03/2025 08:39
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 10:40
Conclusos para julgamento
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02/12/2024 10:39
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 10:31
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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02/12/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 10:14
Juntada de Outros documentos
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01/11/2024 07:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/10/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
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22/10/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 13:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/10/2024 13:23
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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07/10/2024 13:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/10/2024 11:33
Expedição de Carta.
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07/10/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 13:48
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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04/10/2024 07:34
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/12/2024 10:15:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
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03/10/2024 13:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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03/10/2024 12:14
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 13:35
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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19/09/2024 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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19/09/2024 09:41
Expedição de Carta.
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19/09/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
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18/09/2024 13:29
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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17/09/2024 13:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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17/09/2024 09:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/09/2024 13:59
Conclusos para decisão
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11/09/2024 13:58
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 12:24
Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 09:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
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11/09/2024 12:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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