03/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2025 12:45

Decisão Proferida
03/05/2025 19:19

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 07:08

Conclusos para decisão
30/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Karla Loreane Calheiros Lopes (OAB 19540/AL), Daniela Maria Siqueira dos Santos (OAB 44141/PE) Processo 0712529-05.2025.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Marcelo Jose Eloi - Requerido: Inácia de Almeida Valdevino - Posto isto, DEFIRO o pedido de pagamento de custas no final da ação e inicial, ao passo em que CONCEDO PARCIALMENTE o pedido de restrição do veículo, determinando a indisponibilidade do bem até o deslinde desta demanda.

Tal medida visa a preservação do bem.

Além do mais, tendo em vista a inaplicabilidade de tal medida ao caso em concreto, com base no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de devolução imediata do bem móvel ao autor.

Tratando-se a presente demanda de questão envolvendo direito de família, proceda-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, II do Código de Processo Civil.

Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, remetam-se os autos à central de conciliação para que se promova a devida citação, no prazo legal, bem como para que seja realizada a audiência de conciliação entre as partes, em hora e data designadas por esta, observando-se os comandos do art. 695 do CPC.

Consigne-se, nesta oportunidade, que a audiência será realizada de forma presencial, salvo nas hipóteses expressamente prevista no artigo 1º, §4º, do Ato Normativo Conjunto n.º 05 de março de 2022, mediante prévio e justificado requerimento da parte interessada, que deverá apresentar seu pleito com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do horário designado para realização da audiência.

Advirta-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC).

Por fim, informe-se ao réu a necessidade de observância do prazo de 15 (quinze) dias, contados conforme as disposições dos artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, para o oferecimento de sua contestação, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato constantes na petição inicial (art. 341, CPC) Intime-se a autora, através de seu advogado, consoante comando do art. 334, § 3º, CPC.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Maceió , 22 de abril de 2025.

Carlos Aley Santos de Melo Juiz de Direito
23/04/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2025 12:24

Decisão Proferida
21/04/2025 23:41

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/04/2025 09:27

Redistribuição de Processo - Saída
09/04/2025 07:37

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:20

Declarada incompetência
03/04/2025 15:04

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Karla Loreane Calheiros Lopes (OAB 19540/AL) Processo 0712529-05.2025.8.02.0001 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Requerente: Marcelo Jose Eloi - Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 321 do CPC, emende à inicial, juntando aos autos informação pertinente ao endereço do último domicílio do casal, uma vez que se trata de informação indispensável à fixação da competência, sob pena de indeferimento da exordial.
24/03/2025 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2025 18:21

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 17:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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