20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647A/AL) Processo 0700255-64.2023.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Wellington Sales Barros - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução, para o dia 31 de julho de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliseu Costa Cavalcante (OAB 11647A/AL) Processo 0700255-64.2023.8.02.0070 - Inquérito Policial - Indiciado: Wellington Sales Barros - Trata-se de ação penal pública formulada pelo representante do Ministério Público em atuação nesta comarca em desfavor de WELLINGTON SALES BARROS, anteriormente qualificado, acusado de supostamente praticar o delito previsto no artigo 155, § 4.º, inciso II (destreza), c/c art. 71 todos do Código Penal.

A denúncia foi recebida por este juízo aos dias 21/08/2024, conforme decisão de fls. 130/132.

Apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (fls. 138/139), sem apresentar preliminares ou hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do Código de Processo Penal. É o relatório.

Passo a decidir.

O art. 397 do CPP prevê que o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando, após a resposta escrita à ação penal, verificar: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo a inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente.

Na hipótese contrária, quando não estiverem presentes as situações acima referidas, deverá seguir-se conforme o preceituado no art. 399 e seguintes do CPP, com a designação da audiência de instrução.

No caso dos autos, na defesa apresentada, não há qualquer hipótese prevista no art. 397 do CPP, razão pela qual dou prosseguimento ao feito e determino a sua inclusão na pauta de audiência, para fins de realização da audiência de instrução.

A audiência deverá ser pautada de forma presencial.

Informo às partes que a realização da audiência de forma telepresencial dependerá de requerimento, o qual será apreciado por este Juízo, na forma do art. 3º da Resolução nº 354 do Conselho Nacional de Justiça (alterado pela Resolução nº 481/2022) e Ato Normativo Conjunto nº 01 de 14/02/2023 do TJAL.

Providencie-se a intimação das vítimas , do réu, das testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.

Ao cartório, para que realize as intimações de forma mais célere possível, inclusive por contatos telefônicos ou aplicativos de mensagens, com a devida certificação nos autos e as cautelas procedimentais previstas na legislação, em especial o artigo 10º da Resolução nº 354 do CNJ, com a identificação dos interlocutores e requisição de comprovante de identificação.

Intimem-se, ainda, o Ministério Público e a Defensoria Pública para comparecimento ao ato.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
10/12/2024 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/12/2024 09:47

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 12:59

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/05/2024 13:54

Conclusos para despacho
10/05/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:09

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/05/2024 10:09

Expedição de Certidão.
22/02/2024 13:55

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/02/2024 11:51

Conclusos para despacho
21/01/2024 21:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 08:57

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/01/2024 13:24

Expedição de Certidão.
09/01/2024 09:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 08:59

Expedição de Mandado.
09/01/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 08:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 11:30:00, Vara do Único Ofício de Cacimbinhas.
19/12/2023 09:28

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/10/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:30

Expedição de Ofício.
19/10/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 19:57

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 14:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/09/2023 14:25

Expedição de Certidão.
13/09/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 14:23

Juntada de Informações
13/09/2023 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:02

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 21:41

Conclusos para despacho
12/09/2023 21:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 18:26

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023 18:23

INCONSISTENTE
11/09/2023 18:23

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2023 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2023 12:27

Expedição de Certidão.
09/09/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
09/09/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 11:58

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
08/09/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
08/09/2023 08:28

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2023 10:00:00, Vara Plantonista da 3ª Circunscrição.
08/09/2023 07:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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