28/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTHONY NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA (OAB 20999/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700309-57.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - AUTORA: B1Maria Pereira dos AnjosB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - Autos n° 0700309-57.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Autor: Maria Pereira dos Anjos Réu: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que já restou oportunizado prazo para a apresentação de razões e contrarrazões recursais, passo a fazer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, competente para o julgamento do recurso.

Cacimbinhas, 25 de julho de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
25/07/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 08:05

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/07/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/06/2025 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 13:23

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 10:19

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB 20999/AL) Processo 0700309-57.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira dos Anjos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 21:35

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 10:08

Expedição de Carta.
11/04/2025 09:56

Decisão Proferida
10/04/2025 08:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Anthony Nogueira Barbosa de Lima (OAB 20999/AL) Processo 0700309-57.2025.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Pereira dos Anjos - Autos n° 0700309-57.2025.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Pereira dos Anjos Réu: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO Em análise à petição inicial, observa-se que, ou a tarifa/cesta de serviços cobradas está em desacordo com o contrato celebrado, por esse prever a isenção de taxas bancárias, ou a parte autora busca, embora a previsão contratual, benefício legal a isentá-la dessas cobranças.

Em um ou outro caso, no entanto, é necessária a juntada do contrato pela parte autora a fim de comprovar suas alegações, sendo esse documento indispensável.

Logo, não é possível o exame das obrigações contratuais se não há a juntada do instrumento.

Está a se exigir, na realidade, um documento indispensável à propositura da ação: [...] os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais) [...] (STJ.

REsp 1.040.715/DF, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, julg. 04.05.2010, DJe 20.05.2010) Caracteriza-se, na demanda, o contrato como documento fundamental, pois lastreia, em tese, a causa de pedir da parte autora.

Não é possível que a parte autora justifique que o contrato precisa ser cumprido ou revisto se não se tem acesso ao seu conteúdo.

Ressalte-se que, se não há posse de cópia do contrato em questão, cabe à parte se utilizar do procedimento de exibição de documento, com o fim de ter acesso ao contrato antes de pleitear eventual necessidade de revisão ou avaliação de descumprimento.

Portanto, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial: trazer aos autos o instrumento do contrato cuja necessidade de cumprimento ou revisão sustenta; anexar aos autos documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; anexar documento de identificação com foto da parte autora, tendo em vista que o juntado em fl. 10.

Com a resposta, conclusos na fila de ato inicial.

Cacimbinhas(AL), data da assinatura eletrônica.

Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
17/03/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:10

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 15:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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