26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO SIQUEIRA FIRMINO (OAB 7858/AL), ADV: LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS (OAB 10760/AL), ADV: RAÍSSA CABÚS GOMES DE BARROS (OAB 15193/AL), ADV: ALISSON BRUNO CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB 15764AL/), ADV: THAYNÁ RIBEIRO SALES ELOY (OAB 18552/AL) - Processo 0721638-53.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo - AUTORA: B1Midian Medeiros GonçalvesB0 - RÉU: B1Construtora Humberto Lobo LtdaB0 - Diante do exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, nos moldes do art. 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Maceió, 25 de agosto de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
25/08/2025 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 14:16

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Siqueira Firmino (OAB 7858/AL), Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (OAB 10760/AL), Raíssa Cabús Gomes de Barros (OAB 15193/AL), Alisson Bruno Cavalcante de Almeida (OAB 15764AL/), Thayná Ribeiro Sales Eloy (OAB 18552/AL) Processo 0721638-53.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Midian Medeiros Gonçalves - Réu: Construtora Humberto Lobo Ltda - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
07/04/2025 23:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:57

Apensado ao processo
28/03/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Siqueira Firmino (OAB 7858/AL), Larissa Albuquerque de Rezende Calheiros (OAB 10760/AL), Raíssa Cabús Gomes de Barros (OAB 15193/AL), Alisson Bruno Cavalcante de Almeida (OAB 15764AL/), Thayná Ribeiro Sales Eloy (OAB 18552/AL) Processo 0721638-53.2019.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Midian Medeiros Gonçalves - Réu: Construtora Humberto Lobo Ltda - DO DISPOSITIVO Isso posto, JULGO A PRETENSÃO PROCEDENTE, e, assim, resolvo o processo com análise do mérito, nos moldes do inciso I, do art. 487, do CPC, a fim de: RECONHECER A IMPONTUALIDADE DA DEMANDADA QUANTO À ENTREGA DAS CHAVES; DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA ATINENTE À RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 25%, com esteio no inciso II, do art. 52, do CDC; CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS JÁ ADIMPLIDAS, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com fulcro no art. 876, do CC, devendo o valor ser corrigido monetariamente, a partir do evento danoso, pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN; e CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO MENSAL DO PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO CONTRATO, A TÍTULO DE DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES), devendo o valor ser corrigido monetariamente, a partir de julho de 2017, pelo INPC, nos moldes do art. 404, do CC c/c a Súmula nº. 43, do STJ, e acrescido de juros de mora, no valor de 1% ao mês, os quais serão contados a partir da citação, nos moldes do art. 405 c/c art. 406, ambos do Código Civil c/c o § 1º, do art. 161, do CTN.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10%, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86, do CPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para apuração e cobrança das custas, via GECOF.

Por fim, arquivem-se os presentes autos.

Maceió, 21 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
24/03/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2025 21:34

Julgado procedente o pedido
10/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2024 14:26

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:18

Expedição de Carta.
25/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 15:20

Despacho de Mero Expediente
23/05/2023 12:36

Visto em Autoinspeção
07/03/2023 15:17

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 09:07

Despacho de Mero Expediente
12/12/2022 16:09

Expedição de Certidão.
13/06/2022 17:04

Visto em Autoinspeção
09/11/2021 15:23

Expedição de Certidão.
16/07/2021 16:41

Conclusos para despacho
22/06/2021 14:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 15:21

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
11/02/2021 08:35

Juntada de Outros documentos
23/01/2021 04:47

Retificação de Prazo, devido feriado
19/01/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2021 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/01/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
29/12/2020 23:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2020 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 03:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2020 23:30

Retificação de Prazo, devido feriado
30/03/2020 08:03

Expedição de Carta.
25/03/2020 09:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2020 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2020 10:17

Decisão Proferida
30/11/2019 20:55

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
01/10/2019 13:35

Conclusos para despacho
28/08/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 13:20

Conclusos para despacho
13/08/2019 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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