TJAL - 0807471-66.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 15:09
Expedição de
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18/03/2025 14:34
Mérito
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18/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807471-66.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco Volkswagen S/A - Embargada: Josenilda Maria da Silva - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, ACOLHÊ-LOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
E, ao fazê-lo, manter a decisão de origem (pág. 84), via de consequência, reformar o julgado combatido e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
ACÓRDÃO QUE AO RATIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA SUSPENDEU O DECISUM DE ORIGEM.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO COM REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE MARAGOGI/AL EM RAZÃO DE ESCOLHA DE FORO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.
AÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA NO FORO DE MACEIÓ PELA PARTE AUTORA QUE TEM DOMICÍLIO EM MARAGOGI/AL, EM FACE DO BANCO VOLKSWAGEM QUE TEM SEDE EM SÃO PAULO/SP.
RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CPC/15.
ACOLHIMENTO.
REFORMA DO JULGADO.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO CONHECER DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 64, § 1º, DO CPC/15, À LUZ DO CASO CONCRETO, ANTE A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO PELO CONSUMIDOR SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E, PORMENORIZADAMENTE DEMONSTRADA.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA MANTER A DECISÃO DE ORIGEM (PÁG.84), ASSIM O FAZENDO, REFORMAR O JULGADO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.I CASO EM EXAMEACÓRDÃO QUE AO RATIFICAR A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE POR SUA VEZ CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, DEU-LHE PROVIMENTO PARA SUSPENDER DECISUM COMBATIDO QUE AO DECLINAR DA COMPETÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 64, § 1º, DO CPC/15, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DO AUTOR (COMARCA DE MARAGOGI/AL).
MOTIVAÇÃO: DEMANDANTE NÃO CONSIDEROU O DISPOSTO NO ART. 46, DO CPC/15.
REVOGAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 3.
INADMÍSSIVEL A ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E, PORMENORIZADA.
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
NAS DEMANDAS PERTINENTES À RELAÇÃO DE CONSUMO, O CONSUMIDOR POSSUI A LIBERALIDADE DE DEMANDAR NO FORO DO SEU DOMICÍLIO; NO DO DOMICÍLIO DO RÉU; NO DE ELEIÇÃO, SE HOUVER; OU, NO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 5.
NO CASO CONCRETO A PARTE AUTORA, DELIBERADAMENTE, ESCOLHEU HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS, INDO DE ENCONTRO AO PREVISTO NO ART. 46, DO CPC/15. 5.
REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM INTELECÇÃO PACÍFICA, SEGUE NO SENTIDO DE QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, VIA DE REGRA, A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, EM FAVOR DO CONSUMIDOR, DESDE QUE ESTEJA FIGURANDO NA CONDIÇÃO DE DEMANDADO.
NAS HIPÓTESES EM QUE O CONSUMIDOR FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO, OU SEJA, NA QUALIDADE DE DEMANDANTE, ESSE ENTENDIMENTO NÃO É APLICÁVEL.7.
EM RAZÃO DISSO, AO DISPOR, O CASO DOS AUTOS, SOBRE COMPETÊNCIA RELATIVA, O JUÍZO DEMANDADO, AINDA QUE ENTENDA NÃO SER COMPETENTE PARA JULGAR A DEMANDA, NÃO PODERÁ DECLINAR DE OFÍCIO, SOB PENA DE OFENSA AO ART. 65 DO CPC; E, DA SÚMULA N.º 33 DO STJ.8.
TRATANDO-SE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, O MAGISTRADO SOMENTE PODERÁ DELA CONHECER SE A PARTE CONTRÁRIA ARGUIR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, ATRAVÉS DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO - EX VI DO ART. 64, DO CPC -, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, TER PRORROGADA A COMPETÊNCIA.
PORÉM, NO CASO CONCRETO, NEM A PARTE AUTORA E NEM O RÉU TÊM DOMICÍLIO NA CIDADE DE MACEIÓ.
DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA PARA MANTER O DECISUM COMBATIDO.
RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA MANTER A DECISÃO DE ORIGEM (PÁG.84), ASSIM O FAZENDO, REFORMAR O JULGADO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/15, ART. 46 C/C 64, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP: 967020 MG 2016/0213205-1, RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI, DATA DE JULGAMENTO: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 20/08/2018) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 119910/RJ) - Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) -
17/03/2025 20:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 16:31
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/03/2025 16:31
Embargos de Declaração Acolhidos
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13/03/2025 15:37
Expedição de
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12/03/2025 09:30
Julgado
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27/02/2025 10:00
Expedição de
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26/02/2025 09:30
Adiado
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18/02/2025 15:13
Expedição de
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14/02/2025 16:03
Inclusão em pauta
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28/01/2025 00:00
Publicado
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27/01/2025 15:25
Expedição de
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27/01/2025 10:01
Expedição de
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24/01/2025 18:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 16:20
Despacho
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02/01/2025 06:54
Ciente
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19/12/2024 17:03
Juntada de Documento
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19/12/2024 17:03
Juntada de Petição de
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29/10/2024 13:06
Conclusos
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29/10/2024 13:06
Ciente
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29/10/2024 09:36
Expedição de
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28/10/2024 13:45
Juntada de Petição de
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21/10/2024 13:13
Expedição de
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18/10/2024 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 10:55
Conclusos
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07/10/2024 09:08
Expedição de
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07/10/2024 08:43
Incidente Cadastrado
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07/10/2024 08:43
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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