05/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 13:24

Expedição de Carta precatória.
09/04/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB 4801/AL) Processo 0700370-19.2025.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Maria Pereira da Silva, Oscar Natividade Silva - Diante das razões fáticas e jurídicas reproduzidas acima, acolho o pedido dos querelantes, sobre o qual o Ministério Público opinou favoravelmente, para, com fulcro nos artigos 319 do CPP, aplicar em face do querelado Valdir Joaquim da Silva Neto, as medidas cautelares diversas da prisão de: A) Desocupação imediata do imóvel objeto de esbulho e descrito na certidão de registro de inteiro teor de fls. 28/30, facultado ao querelado apenas a retirada de seus pertences e bens pessoais; Além disso, também AUTORIZO o depósito judicial, em conta vinculada a este Juízo, da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que foi depositada na conta da querelante por um terceiro e que teria relação com o caso sob exame. 3.

DISPOSITIVO E DISPOSIÇÕES FINAIS: 3.1.

LAVRE-SE o Termo de Compromisso quanto às cautelares aplicadas e intime-se o querelado, destacando que eventual descumprimento das medidas impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, consoante previsto no artigo 282, §4º do CPP. 3.2.

INTIMEM-SE PESSOALMENTE os querelantes, dando-lhes ciência das medidas impostas. 3.3.

EXPEÇA-SE carta precatória para cumprimento da medida cautelar diversa da prisão indicada no item A deste decisum. 3.4.

No mais, DESIGNE-SE a audiência prevista pelo art.520 doCPP, promovendo-se as intimações necessárias.

Maceió, 07 de abril de 2025.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
08/04/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 15:07

Medida Cautelar Diversa da Prisão
04/04/2025 08:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB 4801/AL) Processo 0700370-19.2025.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Maria Pereira da Silva, Oscar Natividade Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.
31/03/2025 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 10:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/03/2025 10:36

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:32

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/03/2025 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/03/2025 10:56

Redistribuição de Processo - Saída
28/03/2025 10:56

Recebimento de Processo de Outro Foro
28/03/2025 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/03/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB 4801/AL) Processo 0700370-19.2025.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Maria Pereira da Silva, Oscar Natividade Silva - nte o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, via de consequência, DETERMINO a remessa da presente Queixa-Crime à 14ª Vara Criminal da Capital - Vara Especializada em Crimes Contra Menor, Idoso, Deficiente e Vulnerável, mantendo-se a unidade processual, em estrita observância aos princípios da prevenção e da especialidade jurisdicional.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.

Ciência ao Ministério Público da presente decisão.

Remetam-se os autos, com nossas homenagens de estilo e cautelas de praxe.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 26 de março de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
26/03/2025 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 19:29

Declarada incompetência
24/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Henrique Cavalcante Gomes (OAB 4801/AL) Processo 0700370-19.2025.8.02.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor: Maria Pereira da Silva, Oscar Natividade Silva -

Vistos.

Trata-se de QUEIXA-CRIME ofertada por MARIA PEREIRA DA SILVA e OSCAR NATIVIDADE SILVA em face de VALDIR JOAQUIM DA SILVA NETO, ambos qualificados nos autos, dando-o como incurso nos delitos previstos nos art.161, §1º, inciso II e art. 163, ambos do Código Penal, em concurso material.

ABRA-SE vista ao Ministério Público, para que, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias, e requeira o que entender pertinente, na forma do art. 45, do Código de Processo Penal.

Após, voltem os autos conclusos para ato inicial.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 20 de março de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
20/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 10:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:26

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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