10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TÚLIO RAFAEL MONTEIRO DA ROCHA (OAB 17686/AL), ADV: MARÍLIA DIAS GOMES CORREIA (OAB 18507/AL), ADV: LAIS MENEZES BRAGA (OAB 18107/AL), ADV: RAPHAEL PRADO DE MORAES CUNHA CELESTINO (OAB 9793/AL), ADV: ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JÚNIOR (OAB 4458B/AL), ADV: MARIA CAROLINA SURUAGY MOTTA (OAB 7259/AL) - Processo 0098515-61.2008.8.02.0001 (001.08.098515-8) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: B1UNICRED- Coop. de Econ. e Crédito Mútuo dos Prof. de Saúde de AL.B0 - Autos nº: 0098515-61.2008.8.02.0001 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: UNICRED- Coop. de Econ. e Crédito Mútuo dos Prof. de Saúde de AL.

Executado: Damas e Carvalho Ltda. (Neto Auto) e outros DECISÃO Indefiro o pedido de penhora on-line em nome da empresa DAMAS E CARVALHO LTDA (CNPJ nº. 06.***.***/0001-44), vez que esta ainda não foi citada.

Assim, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito.

Maceió , 09 de julho de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
09/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 16:08

Decisão Proferida
22/04/2025 16:27

Conclusos para despacho
21/04/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB 7259/AL), Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB 4458B/AL), Raphael Prado de Moraes Cunha Celestino (OAB 9793/AL), Lais Menezes Braga (OAB 18107/AL), Marília Dias Gomes Correia (OAB 18507/AL), Túlio Rafael Monteiro da Rocha (OAB 17686/AL) Processo 0098515-61.2008.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: UNICRED- Coop. de Econ. e Crédito Mútuo dos Prof. de Saúde de AL. - Autos nº: 0098515-61.2008.8.02.0001 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: UNICRED- Coop. de Econ. e Crédito Mútuo dos Prof. de Saúde de AL.

Executado: Damas e Carvalho Ltda. (Neto Auto) e outros DECISÃO Trata-se de pedido de reconhecimento de sucessão empresarial para incluir uma empresa sucessora no polo passivo desta execução de título extrajudicial e iniciar os atos expropriatórios em face desta, às fls. 320-322.

Aduz a exequente que a ré encerrou suas atividades, e a sucessora passou a operar no mesmo endereço, com atividade idêntica e parte dos mesmos sócios, de forma que afirma que houve sucessão empresarial irregular, conforme acervo documental anexado às fls. 184-215. É o relatório.

Decido.

A sucessão empresarial irregular é presumida quando a sucessora explora atividade idêntica à da sucedida, no mesmo endereço, mesmo que sem formalidades legais.

No entanto, apesar de ter ficado comprovado que há continuidade da atividade e o mesmo endereço, não há identidade de sócios (fl. 187 e 191).

Portanto, não tendo a parte exequente logrado êxito em provar os elementos suficientes para configurar a sucessão empresarial entre as empresas, a medida que se impõe é o não acolhimento da sua pretensão.

Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

ELEMENTOS INEXISTENTES.

Na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, o simples fato de uma pessoa jurídica estabelecer-se no mesmo endereço da empresa anterior e continuar explorando idêntica atividade comercial não é suficiente para reconhecimento da sucessão empresarial, sendo necessária a demonstração cabal da identidade de natureza, do objeto social, do quadro societário ou de outras circunstâncias que comprovem a vinculação entre sociedades, o que não restou demonstrado nos autos.

Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5230790- 37.2021.8.09.0000, Rel.

Des (a).

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2021, DJe de 14/09/2021) Nesse sentido, entendo que não restou comprovada a ocorrência da sucessão empresarial alegada, mostrando-se devida a improcedência do pedido.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial.

No mais, determino a intimação da parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpram-se.

Maceió , 21 de março de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
21/03/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 12:20

Decisão Proferida
21/08/2024 18:04

Conclusos para despacho
21/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/07/2024 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 20:45

Despacho de Mero Expediente
16/01/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:17

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2023 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 21:05

Decisão Proferida
05/05/2023 13:13

Visto em Autoinspeção
02/02/2023 14:15

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2023 15:49

Despacho de Mero Expediente
21/03/2022 14:10

Conclusos para despacho
18/03/2022 16:56

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2022 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 17:34

Despacho de Mero Expediente
17/06/2021 16:44

Conclusos para despacho
13/05/2021 14:21

Conclusos para despacho
13/05/2021 14:21

Expedição de Certidão.
13/05/2021 10:04

Visto em Autoinspeção
14/03/2021 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2021 15:13

Expedição de Carta.
08/01/2021 16:01

Despacho de Mero Expediente
03/11/2020 12:31

Conclusos para despacho
30/10/2020 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/10/2020 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 13:14

Publicado ato_publicado em data.
11/09/2020 12:17

Despacho de Mero Expediente
19/08/2020 11:01

Visto em Autoinspeção
18/08/2020 18:22

Conclusos para despacho
18/08/2020 18:20

Expedição de Certidão.
07/06/2020 01:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2020 13:47

Expedição de Carta.
18/05/2020 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2020 00:00

Retificação de Prazo, devido feriado
21/03/2020 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2020 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2020 18:39

Despacho de Mero Expediente
13/01/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 15:28

Conclusos para despacho
23/10/2019 15:28

Expedição de Certidão.
31/07/2019 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2019 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2019 13:24

Publicado ato_publicado em data.
30/07/2019 13:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/02/2019 14:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/02/2019 14:32

Desapensado do processo
04/02/2019 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/02/2019 18:42

Juntada de Outros documentos
29/01/2019 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2018 21:24

Retificação de Prazo, devido feriado
30/10/2018 16:09

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/10/2018 16:09

Expedição de Mandado.
12/06/2018 19:07

Despacho de Mero Expediente
03/05/2018 12:39

Conclusos para despacho
02/05/2018 15:09

Juntada de Outros documentos
05/04/2018 09:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2018 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2018 14:30

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/01/2018 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2017 18:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/11/2017 18:05

Expedição de Mandado.
26/07/2017 14:27

Visto em correição
06/09/2016 18:55

Visto em correição
08/08/2016 17:57

Expedição de Certidão.
03/06/2016 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2016 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2016 17:24

Conclusos para despacho
01/06/2016 17:11

Publicado ato_publicado em data.
01/06/2016 17:09

Ato ordinatório praticado
09/03/2016 11:51

Apensado ao processo
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Mandado
18/02/2016 09:48

Juntada de Mandado
18/02/2016 09:48

Juntada de Mandado
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Mandado
18/02/2016 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 09:48

Juntada de Mandado
18/02/2016 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:48

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Mandado
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Mandado
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Mandado
18/02/2016 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Mandado
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Mandado
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Mandado
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2016 09:47

Juntada de Outros documentos
15/02/2016 09:33

Tornado Processo Digital
15/02/2016 09:33

Recebidos os autos
06/07/2015 17:32

Conclusos para despacho
06/07/2015 17:31

Juntada de Outros documentos
16/06/2015 16:59

Recebidos os autos
08/06/2015 14:36

Autos entregues em carga
01/06/2015 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2015 10:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2015 15:18

Publicado ato_publicado em data.
28/05/2015 15:16

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/05/2015 15:03

Juntada de Mandado
28/05/2015 14:58

Juntada de Mandado
25/02/2015 16:48

Expedição de Mandado.
25/02/2015 16:46

Expedição de Mandado.
13/10/2014 15:22

Visto em correição
07/03/2014 09:04

Recebidos os autos
07/03/2014 09:00

Conclusos para despacho
07/03/2014 08:56

Conclusos para despacho
07/03/2014 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2013 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
27/11/2013 12:00

Publicado ato_publicado em data.
07/11/2013 12:00

Visto em correição
07/11/2013 12:00

Recebidos os autos
17/10/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
08/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
08/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
08/10/2013 12:00

Juntada de Mandado
08/10/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2013 12:00

Recebidos os autos
19/07/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2013 12:00

Autos entregues em carga
12/07/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
19/06/2013 12:00

Expedição de Mandado.
19/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
26/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
26/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
11/12/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
06/11/2012 12:00

Visto em correição
06/11/2012 12:00

Recebidos os autos
19/09/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
13/09/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
03/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
03/09/2012 12:00

Conclusos para despacho
03/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2012 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2012 12:00

Publicado ato_publicado em data.
24/05/2012 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/05/2012 12:00

Juntada de Mandado
29/02/2012 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2012 12:00

Expedição de Mandado.
25/01/2012 12:00

Recebidos os autos
19/01/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
05/12/2011 12:00

Visto em correição
05/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
05/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
05/12/2011 12:00

Expedição de Certidão.
09/09/2011 12:00

Juntada de Mandado
30/08/2011 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2011 12:00

Recebidos os autos
29/08/2011 12:00

Autos entregues em carga
29/08/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2011 12:00

Expedição de Mandado.
16/08/2011 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
16/08/2011 12:00

Expedição de Certidão.
25/05/2011 12:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2011 12:00

Publicado ato_publicado em data.
28/04/2011 12:00

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/04/2011 12:00

Juntada de Mandado
04/02/2011 12:00

Expedição de Certidão.
28/01/2011 12:00

Expedição de Mandado.
04/05/2009 12:00

Juntada de Petição
04/05/2009 12:00

Aguardando Outros
10/03/2009 12:00

Aguardando Outros
10/03/2009 12:00

Juntada de Petição
06/02/2009 12:00

Despacho Determinando Citação/Notificação/Intimação
05/02/2009 12:00

Decisão interlocutória
19/01/2009 12:00

Concluso para Despacho
12/12/2008 12:00

Recebido pelo Cartório
11/12/2008 12:00

Remessa ao Cartório
10/12/2008 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2008

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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