14/05/2025 10:46

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 15:30

Processo Julgado
15/04/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
15/04/2025 11:11

devolvido o
14/04/2025 11:38

Incluído em pauta para 14/04/2025 11:38:17 local.
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0806515-50.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Maria Trindade - Agravado: Banco Bradesco Financiamentos Sa - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Maria Trindade, irresignado com o teor da decisão proferida, pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital (fls. 165/170 dos autos de origem), nos autos da Ação de obrigação de fazer c/c Danos Morais de n.º 0727333-12.2024.8.02.0001, movida em face de Banco Bradesco Financiamento S/A, cujo dispositivo restou delineado nos seguintes termos: [...] Ademais, entendo que não é atribuição do magistrado verificar se, de fato, existe filial do réu nessa cidade, considerando-se que a própria parte autora não instruiu os autos nesse sentido.

Reconhecer a competência deste Juízo, na forma posta na inicial, é admitir que indivíduos com domicílio em qualquer Município do Brasil possam ajuizar ações nessa Comarca de Maceió sob a justificativa de possibilidade de existência de uma filial do banco nessa cidade.

Não se pode alegar sequer que a competência deu-se em razão do local onde o contrato foi celebrado, uma vez que a parte autora não acostou o instrumento contratual aos autos.

Outrossim, considerando-se que o presente feito envolve uma relação de consumo, entendo como competente o foro do domicílio do autor para o julgamento da presente ação, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC.

Isto posto, com fulcro no art. 63, §5º, do CPC, declino da competência para processar e julgar a pretensão aforada, determinando a remessa destes autos à esfera de competência da comarca de Japaratinga/AL, em sendo este o foro do domicílio do autor,via setor de distribuição, com as anotações de estilo.

Em suas razões (fls. 1/10), o agravante pugna, inicialmente, pela outorga do benefício da gratuidade da justiça, afirmando não dotar de condições financeiras para arcar com as custas do processo e que o juízo a quo não teria apreciado o pedido.

No mérito, alega a necessidade de modificação do referido pronunciamento, sustentando que a legislação consumerista dispõe que é facultado ao consumidor escolher o foro da comarca onde melhor poderá exercer seu direito de defesa, seja a de seu próprio domicílio, ou do Réu, ou ainda o local do ato/fato que originou a demanda, sendo uma regra de competência relativa.

Diante disto, entende preenchidos os requisitos para concessão do requerido efeito suspensivo/ativo ao presente agravo, determinando o prosseguimento do processo no vara original da Capital.

As partes foram intimadas a se manifestarem (fls.34/35) sobre o não conhecimento do pedido de justiça gratuita em razão da decisão de fls. 207/214 que concedeu o referido benefício à parte.

O agravante manifestou-se informando que possui interesse no prosseguimento do feito quanto ao pedido de que seja declarado competente o primeiro juízo da capital.

Por meio da decisão proferida às fls. 39/45, o pedido de efeito suspensivo foi concedido pela relatoria da Juíza Conv.

Maria Lucia de Fatima Barbosa Pirauá.

A parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 49/54, impugnando, inicialmente, a concessão da Justiça Gratuita, e defendendo a incompetência territorial do Juízo primevo, pugnando a manutenção do decisum impugnado em todos os seus termos. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL)
17/03/2025 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:07

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/10/2024 09:25

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 08:18

Processo Transferido
14/10/2024 11:59

Pedido de Transferência de Processos
09/10/2024 19:34

Decisão Monocrática cadastrada
08/10/2024 07:57

Ciente
07/10/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:04

Conclusos para julgamento
28/08/2024 08:04

Ciente
28/08/2024 08:01

Expedição de tipo_de_documento.
25/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:07

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 09:15

Decisão Comunicada ao 1º Grau
13/08/2024 09:14

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 09:08

Certidão de Envio ao 1º Grau
13/08/2024 08:23

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2024 16:23

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 09:15

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 12:29

Conclusos para julgamento
26/07/2024 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 12:14

Processo Transferido
23/07/2024 13:27

Ciente
22/07/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:12

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2024 16:33

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 08:39

Determinação de Citação
12/07/2024 13:38

Ciente
10/07/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:24

Conclusos para julgamento
04/07/2024 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2024 13:23

Distribuído por sorteio
04/07/2024 13:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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