18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800223-15.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Eloize Balbino da Costa - Agravado: Município de Maceió - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por Eloize Balbino da Costa, através da Defensoria Pública Estadual, em face do Município de Maceió, buscando reformar a decisão proferida pelo juízo da 32ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal na ação de preceito cominatório de autos nº 0761326-46.2024.8.02.0001 (fls. 72/80), que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos para tanto. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cumpre realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de modo a apreciar a presença dos requisitos essenciais à legitima análise das razões meritórias. É consabido que os requisitos de admissibilidade se classificam em intrínsecos, concernentes ao próprio direito de recorrer, e em extrínsecos, relativos ao modo de exercício do direito recursal.

Enquanto aqueles se conformam em cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; estes, englobam o preparo, a tempestividade e a regularidade formal.

Conforme mencionado, dentre os requisitos de admissibilidade, encontra-se o interesse recursal que, à similitude do interesse de agir, lastreia-se no binômio necessidade-utilidade.

Sobre o assunto, sem prejuízos da aplicação ao interesse recursal, ensina Cássio Scarpinella Bueno: O interesse de agir [...] representa a necessidade de requerer, ao Estado-juiz, a prestação da tutela jurisdicional com vistas à obtenção de uma posição de vantagem (a doutrina costuma se referir a esta vantagem como utilidade) que, de outro modo, não seria possível alcançar.

O interesse de agir, portanto, toma como base o binômio ''necessidade'' e ''utilidade''.

Necessidade de atuação jurisdicional em prol da obtenção de um dada utilidade.

Nessa perspectiva, esclarece Barbosa Moreira que a providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que se possa esperar, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada; e necessária, por ser preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo.

Em outras palavras, o interesse recursal é a medida do benefício prático que a apreciação do recurso pode proporcionar à parte e a necessidade da via adotada.

Estabelecidas tais premissas, observa-se que o juízo de origem proferiu sentença, em pronunciamento jurisdicional exauriente, substitutivo da decisão atacada.

Consequentemente, não mais persiste o interesse no presente recurso.

Nesse sentido preconiza a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVODE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL.

PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DESENTENÇAEXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.PERDASUPERVENIENTE OBJETO RECURSAL.

RECURSO PREJUDICADO. (TJAL.

Agravo de Instrumento nº 0800037-31.2021.8.02.0000; Relator:Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data Data do julgamento:16/12/2021; Data de publicação:20/12/2021) (Sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.

PERDA DO OBJETO CONFIGURADA.

NÃO CONHECIMENTO. (TJAL.

Agravo de Instrumento n. 0804403-16.2021.8.02.0000Relator: Des.

Alcides Gusmão da Silva. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento:16/12/2021; Data de publicação:17/12/2021) (Sem grifos no original) Assim, inexistindo razões que justifiquem a submissão deste agravo de instrumento ao Colegiado, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, por força da superveniência da sentença, e, de consequência, NÃO O CONHEÇO, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se e arquive-se de imediato.

Maceió, 17 de março de 2025.

Des.

Fábio Ferrario Relator' - Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 145574/RJ) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL)
17/03/2025 20:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 16:18

Não Conhecimento de recurso
17/03/2025 13:25

Conclusos
17/03/2025 13:25

Expedição de
14/02/2025 01:15

Expedição de
04/02/2025 00:00

Publicado
03/02/2025 14:23

Expedição de
03/02/2025 09:54

Certidão sem Prazo
03/02/2025 09:53

Confirmada
03/02/2025 09:53

Expedição de
03/02/2025 09:52

Certidão de Envio ao 1º Grau
03/02/2025 09:51

Expedição de
03/02/2025 09:51

Confirmada
03/02/2025 09:51

Autos entregues em carga ao
03/02/2025 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2025 14:33

Ratificada a Decisão Monocrática
31/01/2025 23:13

Concedida a Medida Liminar
27/01/2025 13:15

Conclusos
27/01/2025 13:09

Expedição de
27/01/2025 12:49

Juntada de Documento
27/01/2025 12:48

Juntada de Petição de
27/01/2025 01:23

Expedição de
22/01/2025 21:08

Expedição de
20/01/2025 00:00

Publicado
17/01/2025 10:10

Expedição de
17/01/2025 00:00

Publicado
16/01/2025 11:38

Autos entregues em carga ao
16/01/2025 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:30

Conclusos
14/01/2025 12:30

Expedição de
14/01/2025 12:30

Distribuído por
14/01/2025 12:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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