19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 12:03

Expedição de
18/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0811643-51.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Moyses Cavalcante Medeiros de Melo - 'Recurso Especial em Agravo de Instrumento nº 0811643-51.2024.8.02.0000 Recorrente : Banco do Brasil S.A.

Advogado : Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR).

Recorrido : Moysés Cavalcante Medeiros de Melo.

Advogado : Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL).

Advogado : Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S.A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inc.

III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema 1.300 Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Bruno Titara de Andrade (OAB: 10386/AL)
17/03/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 15:44

Recurso Especial Repetitivo
06/03/2025 09:11

Conclusos
06/03/2025 09:11

Expedição de
07/02/2025 00:00

Publicado
06/02/2025 09:19

Expedição de
05/02/2025 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 08:48

Conclusos
05/02/2025 08:47

Expedição de
05/02/2025 08:45

Juntada de Petição de
05/02/2025 08:44

Redistribuído por
05/02/2025 08:44

Redistribuído por
30/01/2025 16:24

Remetidos os Autos
30/01/2025 16:14

Certidão sem Prazo
30/01/2025 16:14

Expedição de
02/01/2025 09:29

Ciente
20/12/2024 09:16

Juntada de Documento
20/12/2024 09:16

Juntada de Documento
20/12/2024 09:16

Juntada de Documento
20/12/2024 09:16

Juntada de Documento
20/12/2024 09:16

Juntada de Documento
29/11/2024 07:44

Expedição de
29/11/2024 07:39

Remetidos os Autos
28/11/2024 11:37

Ciente
28/11/2024 11:01

Juntada de Petição de
28/11/2024 11:00

Incidente Cadastrado
25/11/2024 09:33

Expedição de
21/11/2024 15:57

Confirmada
21/11/2024 12:44

Publicado
21/11/2024 12:43

Expedição de
20/11/2024 14:34

Mérito
19/11/2024 19:44

Processo Julgado Sessão Presencial
19/11/2024 19:44

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
19/11/2024 15:57

Expedição de
19/11/2024 14:00

Julgado
08/11/2024 11:04

Expedição de
08/11/2024 09:29

Expedição de
08/11/2024 08:37

Publicado
07/11/2024 15:33

Inclusão em pauta
07/11/2024 15:15

Despacho
07/11/2024 11:45

Conclusos
07/11/2024 11:45

Expedição de
07/11/2024 11:45

Distribuído por
07/11/2024 11:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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